O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:
São condições de elegibilidade para o cargo de Vice- Governador de Estado:
Sobre anistia e remissão é correto afirmar que
Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública:
I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem abuso de poder.
III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Está correto o que se afirma em
A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,
A organização intelectual e a descrição de um arranjo documental pressupõem a utilização de dois princípios arquivísticos. Quais são eles?
O método específico das Ciências Sociais, também utilizado pela Ciência da Informação, que parte da investigação de um fenômeno concreto e eleva-se, a seguir, ao nível abstrato, por meio da constituição de um modelo que represente o objeto de estudo e retornando ao concreto, como uma realidade organizada e relacionada com a experiência do sujeito social, chama-se Método
A encapsulação pode ser definida como o processo
A microfilmagem de documentos de valor permanente é permitida pela legislação, mas não é possível a eliminação do original. Esse processo é conhecido como microfilmagem
Acerca das medidas e das considerações que regem a adoção de planos e ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), assinale a alternativa incorreta.
O processo de avaliação, na maioria dos casos, fundamenta-se na teoria de valores, que parte da ideia que os documentos de arquivo têm valor primário e podem ter valor secundário. O valor secundário é dividido em dois valores não excludentes: valor informativo e valor probatório. O valor informativo pode ser definido como aquele
Acerca das diretrizes sobre a terceirização de serviços arquivísticos, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens a seguir sobre os conceitos de licitação dispensável e inexigível.
I- Os contratos que se enquadrem na dispensa de licitação poderão ter vigência por até 120 meses para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, Finep, CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específicos, caso haja interesse da administração.
II- É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
III- É dispensável a licitação para aquisição de bens ou serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 360 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
IV- O processo de dispensa e de inexigibilidade será instruído, obrigatoriamente, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço, sendo essa última dispensável no caso de inexigibilidade por ser a competição inviável.
A quantidade de itens certos é igual a
A departamentalização é entendida como o agrupamento de acordos, com um critério específico de homogeneidade, das atividades organizacionais e seus correspondentes recursos (humanos, financeiros, materiais e equipamentos) em unidades internas. Assinale a alternativa incorreta sobre as vantagens da departamentalização organizacional.
