DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 7.347/85, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É INCORRETO AFIRMAR QUE:
CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I O ressarcimento do dano ao erário pode ser pleiteado pelo Ministério Público através de ação civil pública, sendo imprescritível;
II Caracterizada a prática de improbidade administrativa, o ressarcimento do dano deve ser aplicado em conjunto com uma ou mais medidas sancionatórias, pois, isoladamente, não tem caráter de sanção;
III A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do Estado;
IV A improbidade, embora nem sempre esteja consubstanciada num ato administrativo em sentido formal, é um vício invencível deste e, portanto, determinante de sua nulificação quando der causa ou causar prejuízo ao ato administrativo;
V - A improbidade, quando apenas conexa ao ato administrativo e a ele não acarretar prejuízo, não gera sua nulidade;
É POSSÍVEL AFIRMAR:
I. A norma constitucional do art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, é hoje reconhecida como direito público subjetivo e não como direito subjetivo individual.
II. Em não existindo o tratamento para determinada doença no Brasil, deve o benefício social do atendimento pelo SUS abranger tratamento no exterior.
III. A posição dos Tribunais Superiores atualmente é de que não há legitimidade do Ministério Público para interpor ação civil pública de cunho individual nos casos que envolvem direito à saúde.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
A definição de Competência está baseada em três dimensões chamadas de CHA, letras que têm, respectivamente, a seguinte correspondência:
Considere as 4 etapas no processo de treinamento que visam a: aumentar o conhecimento das pessoas; melhorar as habilidades e destrezas; desenvolver os comportamentos; desenvolver ideias e pensamento.
Essas etapas são classificadas, respectivamente, em:
A previsão dos estoques se utiliza de informações que permitem decidir o quanto produzir.
É considerada informação do tipo quantitativa a
O Decreto nº 2.745/1998 prevê que não poderá concorrer à licitação para execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da elaboração do projeto básico ou executivo, ressalvada a hipótese de
Um contador recém-formado abriu, junto com um sócio, a Empresa BYH Ltda. Para iniciar as atividades, a empresa adquire a prazo, numa mesma loja, um aparelho de fax, um microcomputador, 3 mesas para escritório, 3 cadeiras com rodinhas e 4 cadeiras para clientes, no valor total de R$ 12.500,00, para pagar em 4 parcelas mensais e consecutivas.
A conta utilizada para registrar os valores creditados, na contabilidade da empresa, deverá ser a de
Um cidadão assina um contrato para a aquisição de um terreno comprometendo-se a pagar, no prazo de 2 meses, a quantia de R$ 100.000,00. Sabendo-se que, embutidos nesse valor, foram considerados juros compostos de 3% ao mês, o valor original do terreno, em reais, era
A estrutura básica do CREA/PARÁ é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgãos de caráter decisório ou executivo. Porém, não compreende o(a, as)
Assinale a alternativa correta quanto ao Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, consoante a Lei n.º 5.194/1966.
Órgão público é uma unidade com atribuições específicas dentro da organização do Estado, compondo importante instrumento para a efetividade da Administração Pública. Ainda sobre seu funcionamento, é incorreto afirmar que
O Decreto nº 5.296/04 preceitua a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando suas disposições, pode-se afirmar que
No atendimento telefônico, o atendente deve transmitir uma imagem de
Umas das características do estilo da correspondência oficial é a polidez, presente no emprego adequado de vocativos e formas de tratamento. Assinale a opção em que, de acordo com a normatização oficial das formas de tratamento, a relação estabelecida entre os termos está incorreta.
