Questões de Concurso – Aprova Concursos

277546)

Q143370 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos,

Assinale a opção correta, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

a) Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas.
b) Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
c) A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria.
d) Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura.
e) A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório.

277547)

Q143402 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos,

Os fragmentos apresentados nas opções abaixo foram adaptados de textos extraídos de www.tjal.jus.br. Assinale a opção que apresenta o trecho cuja linguagem está de acordo com o padrão escrito formal culto da língua portuguesa e cuja classificação, entre parênteses e em negrito, identifica o correspondente gênero de comunicação oficial.

a) Informamos que a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu os prazos processuais e demais atividades na 24.ª Vara Cível da Comarca da Capital entre os dias 10 e 14 de setembro vindouro, em razão da necessidade de realização de rotineira correição interna nessa unidade judiciária. (MEMORANDO)
b) O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e o Programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça de Alagoas, em parceria com o banco Xavier, promove, no Fórum da Capital, Mutirão de Conciliação do Grupo Xavier. (ATA)
c) Conforme correspondência anterior, reafirmamos que o Mutirão tem como objetivo, solucionar cerca de 80 processos existentes em Varas Cíveis da capital em que o referido banco responde como réu. A proposta surgiu durante uma reunião entre o coordenador geral do NJUS/AL e o departamento jurídico do Grupo Leão do Norte. (RELATÓRIO)
d) Informamos que a Escola Superior da Magistratura de Alagoas promove, treinamento de mediação destinado aos profissionais e servidores que atuam ou atuarão nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania de Alagoas, vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e Cidadania. (ATA)
e) Neste momento, o presidente da sessão esclareceu aos presentes que, a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas e o Fundo Especial para Modernização do Poder Judiciário, confirmaram a contratação de empresa de engenharia civil para construção dos prédios onde funcionarão quatro juizados e uma turma recursal na Comarca de Arapiraca, na região Agreste. (RELATÓRIO)

277548)

Q143414 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos,

Com base no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

a) Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.
b) Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura.
c) A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
d) A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
e) A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.

277549)

Q143421 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

O método FIFO é indicado

a) na gestão de estoques que considera a média de tempo de entrada dos itens em estoque.
b) na gestão de estoques caso se deseje adotar um método de gestão de estoques onde os itens mais antigos ou seja que chegaram primeiro sejam os primeiros a sair.
c) quando se quer manter no estoque apenas os itens que possuem prazo de validade maior, independente da data de entrada no estoque.
d) quando o último item que entra é o primeiro que sai.
e) quando se quer manter no estoque apenas os itens que possuem prazo de validade menor, independente da data de entrada no estoque.

277550)

Q143426 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

No que concerne a liderança, assinale a opção correta.

a) O perfil carismático de liderança concentra sua atenção no desempenho do funcionário ou grupo, enfatizando o cumprimento de prazos, a execução das metas e o processo decisório.
b) Segundo McGregor, a liderança não é apenas atributo da pessoa, mas um processo social complexo que envolve as motivações dos liderados, a tarefa, o líder e o contexto dentro do qual ocorre a relação entre essas variáveis.
c) A liderança de maneira geral corresponde ao uso da influência coercitiva para dirigir as atividades dos membros de um grupo e levá-los a realização de seus próprios objetivos.
d) O líder transacional se apoia nas necessidades de estima e autorrealização dos colaboradores, oferecendo uma série de recompensas de cunho emocional, como a própria realização da tarefa, e, por isso, a maioria dos seus liderados é do tipo fiel.
e) De acordo com o modelo de Blake e Mouton, o melhor estilo de liderança é o que se aproxima da possibilidade 5,5, ou aquele em que o comportamento do líder é o mais próximo possível do equilíbrio entre a necessidade de trabalho e a manutenção do moral das pessoas em nível satisfatório.

277551)

Q143433 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

O comportamento profissional do servidor público deve ser orientador por princípios e valores orientados a

a) ganhar sempre para o crescimento e engrandecimento da nação.
b) resolver os problemas imediatos e depois pensar nos futuros.
c) aproveitar as oportunidades, mesmo com incidência de risco de improbidade.
d) agir, se comportar e demonstrar atitudes relacionadas à tradição dos serviços públicos.
e) realizar suas atribuições em um ritmo confortável para si e buscar ter qualidade de vida sempre.

277552)

Q143440 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

A legislação arquivística estabelece que documentos de valor permanente devem ser

a) considerados sem prescrição e inalienáveis.
b) eliminados após cem anos de arquivamento.
c) microfilmados ou digitalizados e, em seguida, eliminados os originais.
d) armazenados pelos setores de protocolo.
e) recolhidos ao Arquivo Nacional, instalado no Rio de Janeiro.

277553)

Q143445 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

A requisição administrativa de uma propriedade ocupada por família com histórico de posse de drogas ocorrerá

a) mediante indenização independentemente da ocorrência de dano à propriedade.
b) mediante indenização em títulos da dívida agrária no prazo de vinte anos.
c) caso se comprove o cultivo de psicotrópicos na propriedade.
d) em caso de iminente perigo público.
e) mediante prévia indenização.

277554)

Q143457 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
b)
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
c)
O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
d)
O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
e)
Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

277555)

Q143464 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.

a) A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.
b) Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.
c) Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.
d) Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.
e) Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.

277556)

Q143469 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

a) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.
c) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar- lhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.
e) Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

277557)

Q143471 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.
b) O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
c) A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.
d) Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
e) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

277558)

Q143476 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.
b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.
c) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.
d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.
e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa declaração pela administração pública das razões para a prática do ato é exigível apenas para os atos vinculados.

277559)

Q143488 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

a) Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.
b) As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.
c) A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.
d) A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.
e) As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

277560)

Q143503 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Com base na Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

a)
Para fins de dependência do segurado do regime geral de previdência social, considera-se companheira ou companheiro somente a pessoa casada civilmente.
b)
A concessão de aposentadoria por invalidez pode prescindir da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial, desde que o estado de invalidez seja atestado por médico que atue no serviço público.
c)
É devido salário-maternidade, pelo período de cento e oitenta dias, à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até um ano de idade.
d)
Uma das finalidades da previdência social é assegurar a todas as pessoas comprovadamente incapacitadas para o trabalho os meios indispensáveis à sua manutenção, independentemente de contribuição.
e)
Entende-se como regime de economia familiar a atividade desenvolvida sem a utilização de empregados permanentes, na qual o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!