Questões de Concurso – Aprova Concursos

277441)

Q132140 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Arquivologia

O princípio norteador da fixação de fundos de arquivos, segundo Heloísa Bellotto, é

a) temático.
b) numérico cronológico.
c) orgânico estrutural.
d) enciclopédico.
e) dígito-terminal.

277442)

Q132145 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Arquivologia

No processo de avaliação, é importante considerar a condição sob a qual os direitos assegurados pelos documentos têm seus prazos de aquisição ou perda extintos. O termo jurídico que exprime tal condição é

a) alienação.
b) preempção.
c) prescrição.
d) sub-rogação.
e) consignação.

277443)

Q132152 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Arquivologia

Segundo as regras de ordenação alfabética,

a) João da Cunha Faria precede João da Cunha.
b) Antônio de Moraes Sobrinho precede Antônio de Morais.
c) Vicenta Cortés Alonso precede Heloísa Liberalli Bellotto.
d) Camilo Castelo Branco precede Ignácio de Loyola Brandão.
e) Supremo Tribunal Federal precede Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

277444)

Q132157 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Arquivologia

A assinatura de testemunhas e os sinais de validação, com os quais se reitera a legalidade de um documento dispositivo, integram, na partição diplomática,

a) a sanção.
b) o preâmbulo.
c) a corroboração.
d) a titulação.
e) a precação.

277445)

Q132203 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

a) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.
b) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.
c) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.
d) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.
e) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

277446)

Q132208 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

a) possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.
b) é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.
c) pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.
d) suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.
e) possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

277447)

Q132210 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei nº
11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou
mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá

a) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) súmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) comprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) autêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha".
e) reconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.

277448)

Q132215 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Analisando-se as normas constitucionais relativas à inativação e pensões dos servidores públicos civis da União é INCORRETO afirmar:

a) serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas condições quanto à idade mínima ou tempo de contribuição.
c) por meio de lei complementar poderá ser estabelecida forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
e) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

277449)

Q132227 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

São pessoas jurídicas de direito público interno

a) as fundações.
b) as autarquias.
c) somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
d) as sociedades de economia mista.
e) as empresas públicas.

277450)

Q132253 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei no 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas

a) suplementares.
b) remanescentes.
c) interventivas.
d) gerais.
e) complementares.

277451)

Q132258 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O principal limite a uma adequada gestão das pessoas no setor público brasileiro é

a) o controle total das elites patrimonialistas sobre as carreiras de Estado no âmbito do governo federal.
b) a falta de estruturas de cargos e carreiras nos órgãos voltados para a gestão e planejamento de recursos humanos no governo federal.
c) a inexistência de uma política salarial e de incentivos ao desempenho dos níveis gerenciais.
d) a rigidez da estrutura de cargos e carreiras e a complexidade da legislação de pessoal no setor público brasileiro.
e) o clientelismo e a corrupção nas funções operacionais e nos quadros terceirizados da administração pública em todas as esferas de governo.

277452)

Q132260 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos modelos contemporâneos de gestão de pessoas enfatiza-se

a)
o controle centralizado e hierárquico.
b)
a orientação para os processos
c)
as vantagens colaborativas.
d)
a necessidade de certeza.
e)
a informação segmentada.

277453)

Q132272 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na gestão de desempenho em órgãos públicos deve-se focalizar prioritariamente

a) a autonomia do órgão na definição de sua missão e objetivos gerais.
b) a racionalização dos processos e redução de custos.
c) a compatibilização das metas e objetivos do órgão com o interesse público.
d) a compatibilização dos processos administrativos com relação aos controles formais.
e) o isolamento do órgão em face dos interesses sociais que procuram influenciá-lo.

277454)

Q132277 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.
b) alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
c) é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.
d) é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.
e) somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

277455)

Q132664 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Com base nas disposições preliminares do CODJPR, é INCORRETO afirmar:

a) O Poder Judiciário, a quem incumbe a administração da justiça, deve observar o princípio da modicidade das custas e emolumentos.
b) Pelo princípio da legalidade, previsto no art. 1º, §1º, inc. I, do CODJPR, é vedada a tendência de exacerbação personalista, sendo que a atividade administrativa de competência do Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares é atividade de submissão dos fatos da vida real às categorias legais.
c) A previsão para estatização das serventias do foro judicial feitas pela Lei Estadual nº 14.277/03 tem efeitos ex nunc, ou seja, surtem efeitos a partir da sua publicação.
d) Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e democratização da gestão são condições de aplicação e hermenêutica, sendo que a inobservância deles não pode ser decretada de ofício e sempre depende de requerimento do interessado, desde que provada a causa geratriz da violação ao preceito constitucional.

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