Com relação aos crimes contra a Administração Pública, julgue os
itens subsequentes.
O particular pode ser sujeito ativo do crime de peculato, se agir em concurso de agentes com servidor público, no caso de o particular estar ciente dessa condição do comparsa.
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a
seguir.
As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
João não poderá alegar legítima defesa, pois utilizou navalha para revidar agressões de homem desarmado.
Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
Em se tratando das espécies dos atos administrativos, a renúncia à função pública deve ser entendida como tipo de ato enunciativo.
No que se refere à segurança pública e à ordem social, julgue os
itens subsequentes.
A remoção dos grupos indígenas de suas terras é proibida pela Constituição Federal, exceto em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população indígena, ou ainda no interesse da soberania do País, desde que, em todos os casos, haja referendo do Congresso Nacional.
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se
seguem, com base no Manual de Redação da Presidência da
República.
A redação da correspondência oficial deve se pautar pela correção gramatical e pelo uso de linguagem clara; por isso, expressões de cunho regional devem ser utilizadas em documentos expedidos pelo poder público.
Considerando o que dispõe o Manual de Redação da Presidência
da República, julgue os itens de 26 a 31.
Considerando-se que o signatário de um expediente oficial seja o procurador-geral da República, o fecho Respeitosamente é apropriado no caso de esse expediente ter como destinatário o presidente da República.
Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública, julgue os itens subsecutivos.
Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento do dano.
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República,
a redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo uso
do padrão culto de linguagem, pela clareza, concisão, formalidade
e uniformidade. Nesse sentido, cada um dos itens seguintes
apresenta um fragmento de texto que deve ser julgado certo se,
além de estar gramaticalmente correto, atender aos atributos
descritos; em caso contrário, deve ser julgado errado.
Em atenção ao ofício acima referenciado, encaminho os esclarecimentos prestados pela gerência de informática, bem como a cópia do relatório anual de gestão.
Julgue os itens seguintes, acerca das correspondências oficiais.
O correio eletrônico é uma forma de comunicação célere, na qual deve ser utilizada linguagem compatível com a comunicação oficial, embora não seja definida uma forma rígida para sua estrutura.
Considere que um servidor de determinado tribunal tenha de redigir
um ofício dirigido a outro órgão do Judiciário. A respeito das
características desse tipo de documento, julgue os itens que se
seguem.
Para atingir clareza em seu texto, o servidor deve, entre outros fatores, ordenar suas ideias, com as palavras bem dispostas nas frases e as intercalações reduzidas, e utilizar corretamente a pontuação.
Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Acre, julgue os itens que se seguem.
Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.
Os cargos em comissão devem ser providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado o critério de qualificação técnica para o exercício das funções.
