Em relação às finanças públicas, julgue o item a seguir.
O objetivo do princípio da neutralidade fiscal é promover a isonomia tributária.
Laís atua como médica na cidade de Campo Grande, sendo contratada como pessoa jurídica para trabalhar em uma unidade básica de saúde. O faturamento anual da sua sociedade empresária gira em torno de R$ 380 mil reais, o que lhe permite enquadramento no Simples Nacional. Porém, após surgir uma proposta de contratação via pessoa física, resolveu dar baixa em sua sociedade. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para realizar o procedimento de baixa no Simples Nacional, a empresa estará dispensada da apresentação da certidão negativa de débitos das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Uma determinada licitante, participando de um pregão eletrônico de determinada autarquia federal, após vencer a fase de lances, enviou os documentos de habilitação econômico-financeira contendo o balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, além da certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, na forma determinada pelo edital, com vistas à habilitação econômico-financeira. Ao analisar a documentação, o pregoeiro percebeu que os índices financeiros exigidos pelo edital estavam fora dos limites aceitos para permitir a habilitação da empresa.
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao pregão, julgue os itens seguintes.
Da decisão do pregoeiro que inabilitou a empresa caberá recurso administrativo, devendo, porém, a licitante manifestar a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo que o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
Conforme as regras processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança (MS), julgue o item a seguir.
Na sessão de julgamento de recurso em mandado de segurança perante tribunal, depois da exposição da causa pelo relator, não se admite sustentação oral, exceto ao representante do membro do Ministério Público, já que o Parquet atua no MS como custos legis.
Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
A pandemia da covid-19 evidenciou a problemática do controle e da supervisão do trabalho na relação de emprego quando este é realizado a distância ou mesmo no domicílio do empregado. A legislação brasileira, porém, modernizou-se para equiparar os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão para fins de subordinação jurídica aos meios pessoais e diretos.
Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue os itens seguintes.
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Porém, é direito do autor lançar, na petição inicial, a opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação.
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os itens a seguir.
Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, já o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
O planejamento é a primeira das funções da administração. Com base nessa informação, mais especificamente quanto ao planejamento operacional, julgue o item a seguir.
O planejamento operacional é o processo responsável por definir atividades e recursos para alcançar objetivos. Tal processo compreende a análise dos objetivos, o planejamento do uso do tempo e dos recursos, a avaliação dos riscos e a previsão dos meios de controle.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercida, admitindo-se tanto a prestação de serviço público quanto a exploração de atividade econômica.
No que se refere à comunicação, julgue o item a seguir.
Proporcionar as informações necessárias para que os colaboradores possam bem conduzir suas atividades, bem como tomar atitudes necessárias que promovam a motivação nos cargos, são posturas que promovem um ambiente que conduz a um espírito de equipe.
Em relação ao conceito e à evolução do tema da gestão da qualidade, julgue o item a seguir.
Um dos fundamentos de Deming era de que o aperfeiçoamento contínuo de cada processo, com foco em qualidade e produtividade, consequentemente, diminuiria os custos da produção.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
O médico pode responder a processo ético mesmo após ter deixado de exercer a profissão.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
A competência do departamento de fiscalização dos CRMs inclui a verificação da regularidade da atividade médica.
No que se refere aos arquivos permanentes, bem como quanto aos arquivos correntes e intermediários, julgue o item a seguir.
Classificam-se em quatro grupos as atividades de arquivo permanente: o primeiro grupo é o do arranjo, e suas atividades consistem em reunir e ordenar adequadamente os documentos.
No que se refere aos arquivos permanentes, bem como quanto aos arquivos correntes e intermediários, julgue o item a seguir.
Os arquivos permanentes devem ser conservados por razões administrativas, não sendo relevante sua conservação para fins históricos.
