A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e de órgão da imprensa escrita, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos prazos de, contados da veiculação da ofensa, respectivamente,
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:
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De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores),
A área de foco da governança de TI, no COBIT, denominada Alinhamento Estratégico, tem relacionamento primário com processos de TI mapeados
A reforma administrativa levada a cabo pelo Governo Fernando Henrique Cardoso foi centrada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), instrumento balizador da reestruturação do aparelho do Estado com o objetivo fundamental de combater a cultura burocrática que emperrava a Administração Pública.
Analise os objetivos relacionados a seguir.
I. Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.
II. Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não- exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada.
III. Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.
Assinale
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na parte legislativa, tem atribuição de:
Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
As alternativas a seguir apresentam elementos que compõem o ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.
Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:
