No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.
No que se refere ao disposto no Código Civil sobre a capacidade das pessoas naturais, julgue os itens a seguir.
São absolutamente incapazes as pessoas viciadas em tóxicos.
Em relação a edição de textos e de planilhas no Microsoft Office 365, julgue os itens a seguir.
Se, na planilha a seguir, desenvolvida no Excel, for digitada a fórmula =CONT.VALORES(B3:E6) na célula B8, o resultado apresentado nessa célula será 12.
A partir da regulamentação do chamado sistema financeiro aberto, os consumidores bancários passaram a poder optar pelo compartilhamento das informações acerca de suas transações com qualquer instituição financeira. Essas informações, antes da intervenção do Estado na atividade econômica, eram detidas exclusivamente pelos agentes com os quais os consumidores mantinham relações financeiras. Com base nessas informações e na teoria das finanças públicas, julgue o item a seguir.
A regulamentação do sistema financeiro aberto representa intervenção estatal voltada a corrigir falha de mercado caracterizada por um monopólio natural.
Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas públicas.
Os créditos da fazenda pública que se tornarem exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento deverão ser inscritos em dívida ativa, independentemente de prévia apuração da liquidez e da certeza desses créditos.
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens.
Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
De acordo com os preceitos da legislação vigente e com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, observados os métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo, julgue os itens a seguir.
Não se pode exigir da entidade liquidar obrigação não formalizada que seja resultado de evento passado, cujo desembolso de recursos no futuro dependa de eventos não totalmente controlados por ela.
O método das partidas dobradas é que suporta à aplicação prática da ciência contábil de interesse das aziendas. Relativamente às técnicas desenvolvidas, julgue os itens seguintes.
Considere-se que um imóvel tenha sido adquirido na planta e que o novo proprietário deva pagá-lo em três parcelas de R$ 200.000, sendo a primeira parcela como entrada e a última parcela na entrega das chaves juntamente com a 36.ª parcela de R$ 10.000. Nesse caso, sem prejuízo do modelo de negócio, a azienda ao entregar as chaves ao novo proprietário reconhece a receita pela diferença entre os totais dos pagamentos recebidos e os custos incorridos, haja vista ser este o momento da transferência de controles para o novo proprietário para que este possa usufruir dos benefícios de sua aquisição.
Considerando os fatos administrativos circunscritos à ciência contábil, julgue os itens a seguir.
Caso o valor contábil seja uma aproximação razoável do valor justo, como, por exemplo, contas a receber de clientes e a pagar a fornecedores de curto prazo, não se exigirá das entidades a divulgação do valor justo.
Julgue os seguintes itens relativamente ao processo de mensuração de ativos e de passivos do setor público.
Caso não haja reserva da reavaliação, a diminuição do valor contábil de um ativo intangível em virtude de reavaliação deve ser reconhecida no resultado do período.
