Os artigos 21 e 22 do CPC enumeram as ações que a lei atribui à justiça brasileira, sem afastar eventual jurisdição concorrente da justiça estrangeira. São ações que, se aforadas no Brasil, serão conhecidas e julgadas. Assim, a autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente em diversas hipóteses, EXCETO se:
A NR 15 (Atividades e Operações Insalubres) estabelece os adicionais de insalubridade a serem pagos aos trabalhadores que desenvolverem suas atividades em condições insalubres. Segundo essa norma, o adicional de insalubridade de grau máximo corresponde ao agente de risco:
Os registros dos dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, que deverão constar do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), deverão ser mantidos por um período de tempo mínimo estabelecido em lei, após o desligamento do trabalhador. Esse período mínimo é de:
Uma obra pública foi licitada na modalidade concorrência do tipo menor preço e a contratação se dará por empreitada por preço global. Vencidas todas as etapas previstas no processo licitatório, foram abertos os envelopes das 4 empresas concorrentes que apresentaram, em resumo, as seguintes propostas comerciais:
A proposta que apresentou o menor BDI foi a da empresa:
O Conceito de Clínica Ampliada surge em contraposição à ideia de:
A Lei nº 8.662/93 dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social no Brasil e define como atribuição privativa da profissão, dentre outras:
No que concerne às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item.
O texto evidencia o sentimento ambíguo de nostalgia e de deslocamento do autor em relação à sua cidade natal.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto é hipótese de inexigibilidade de licitação.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item.
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.
Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Sociedade limitada será regida supletivamente pelas normas da sociedade simples somente se assim estiver estipulado no contrato social.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.
