Questões de Concurso – Aprova Concursos

14566)

Q807456 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

a) A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
b) A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
c) A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
d) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
e) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

14567)

Q807468 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

a) Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
b) O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
c) São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
d) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
e) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

14568)

Q807470 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:

a) se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens.
b) se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.
c) dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.
d) permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.
e) terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.

14569)

Q807475 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício
financeiro. De acordo com essa Lei,

a) restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
b) pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
c) quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
d) o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
e) pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

14570)

Q807482 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação
e suspensão das penas,

a) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
b) a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.
c) a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
d) no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.
e) condenação anterior à pena de multa, ainda que a única cominada, impede a aplicação ao agente da suspensão condicional da pena.

14571)

Q807521 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Assessor Legislativo - Área Administrativa

Leia as afirmações abaixo:

A burocracia não considera as pessoas como pessoas, mas como ocupantes de cargo;
Na burocracia, a escolha das pessoas se baseia no mérito e na competência técnica e não em preferências pessoais;
O ocupante de cargo na burocracia, não faz o que quer, mas o que a burocracia impõe a ele;
Cada funcionário da burocracia tem mandato por tempo indeterminado e segue carreira na organização;
Regras, decisões e ações administrativas são formuladas por escrito.

Analise as características da burocracia abaixo:

A-Rotinas e procedimentos padronizados
B-Profissionalização dos participantes
C-Impessoalidade nas relações
D-Caráter formal das comunicações
E-Competência técnica e meritocracia

Marque a opção que apresenta a correspondência CORRETA entre as afirmações e as características da burocracia.

a) I-E; II-B; III-A; IV-C; V-D.
b) I-B; II-C; III-D; IV-A; V-E.
c) I-C; II-A; III-B; IV-D; V-E.
d) I-B; II-E; III-A; IV-C; V-D.
e) I-C; II-E; III-A; IV-B; V-D.

14572)

Q807545 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Contabilidade,

A única construção que NÃO contém nenhum tipo de deslize gramatical é:

a) A casa que me venderam está em mau estado de conservação.
b) A obra a qual me referi ontem está esgotada.
c) O cargo porque anseias está a cada dia que passa mais distante.
d) A mulher para que dedicaste-lhe aquela poesia não existe mais.
e) Certos autores, os cujos me nego a declinar, parecem não pisarem no chão.

14573)

Q807557 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Contabilidade,

Os números naturais 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 são distribuídos em uma tabela 3x3, de modo que a soma dos elementos da segunda linha é 6 unidades maior que a soma dos elementos da primeira linha e a soma dos elementos da terceira linha é 6 unidades maior que a soma dos elementos da segunda linha. Sabendo disso, o valor do produto entre x e y é igual à:

a) 11
b) 18
c) 24
d) 28
e) 30

14574)

Q807564 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Assinale a opção CORRETA.

a) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.
b) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.
c) Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
d)

Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.
e) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

14575)

Q807569 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).
b) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
c) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).
d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
e) Mandado de Segurança.

14576)

Q807571 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
b) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.
c) No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.
d) De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

14577)

Q807576 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.

a) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.
b) O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
c) É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
d) Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.
e) A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.

14578)

Q807583 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

a) Inexigibilidade.
b) Autoexecutoriedade.
c) Discricionariedade.
d) Consensualidade.
e) Normatividade.

14579)

Q806232 - NR - 2020 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor de Educação Básica II

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta em relação ao uso e à colocação dos pronomes.

a) Cometeram o delito e agora negam-se a depor.
b) Me empresta seu livro de Matemática?
c) Não encontrei-o, apesar de procurá-lo o dia todo.
d) Essa tarefa é para mim fazer.
e) Isso fica entre mim e você.

14580)

Q806251 - NR - 2020 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor de Educação Básica II

Tendência que visa à defesa da autogestão pedagógica e ao antiautoritarismo. Também conhecida como a pedagogia de Paulo Freire, vincula a educação à luta e organização de classe do oprimido. Paulo Freire não considera o papel informativo, o ato de conhecimento na relação educativa, mas insiste que o conhecimento não é suficiente se, ao lado e junto deste, não se elabora uma nova teoria do conhecimento e se os oprimidos não podem adquirir uma nova estrutura do conhecimento que lhes permita reelaborar e reordenar seus próprios conhecimentos e apropriar-se de outros. Trata-se da tendência

a)
liberal tecnicista.
b)
progressista crítico-social dos conteúdos.
c)
progressista libertadora.
d)
liberal renovada não diretiva.
e)
progressista libertária.

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