Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo
de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.
Considerando essa situação hipotética, julgue os item a seguir.
Caso discorde do pronunciamento do magistrado que indeferiu a petição inicial, o Ministério Público do Estado do Ceará deverá interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida.
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Marta não poderá habilitar-se na ação penal como assistente de acusação, por ser a vítima do crime.
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Nero poderá ser obrigado a pagar os honorários do defensor nomeado pelo juiz.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir, para responder à questão.
A onça doente
Monteiro Lobato
A onça caiu da árvore e por muitos dias esteve de cama seriamente enferma. E como não pudesse caçar, padecia fome das negras. Em tais apuros imaginou um plano.
— Comadre irara – disse ela – corra o mundo e diga à bicharia que estou à morte e exijo que venham visitar-me.
A irara partiu, deu o recado e os animais, um a um, principiaram a visitar a onça.
Vem o veado, vem a capivara, vem a cutia, vem o porco do mato.
Veio também o jabuti.
Mas o finório jabuti, antes de penetrar na toca, teve a lembrança de olhar o chão. Viu na poeira só rastos entrantes, não viu nenhum rastro sainte. E desconfiou:
— Hum!… Parece que nesta casa quem entra não sai. O melhor, em vez de visitar a nossa querida onça doente, é ir rezar por ela…
E foi o único que se salvou.
Disponível em: <encurtador.com.br/hALX1>.Acesso em: 25 out. 2019.
Releia a sentença.
“Mas o finório jabuti, antes de penetrar na toca, teve a lembrança de olhar o chão.”
A oração pode ser reescrita da seguinte maneira, sem alteração de seu significado:
A partir da leitura do texto, é correto afirmar que o cérebro humano moderno
Assinale a alternativa em que o termo em destaque está empregado com o mesmo sentido que ocorre em: “Não é fácil de carregar, sobretudo quando envolvido por um crânio pesado. É mais difícil ainda de abastecer”.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece como objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Para a garantia de alcance de tais objetivos, a LOAS (art. 5º ) define como base de sua organização as seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e na condução da política de assistência social em cada esfera de governo, a primazia da responsabilidade
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, foi resultado de ampla mobilização dos setores organizados, dos movimentos sociais, dos trabalhadores, dos gestores, conselheiros e rede prestadora de serviços. A PNAS reafirmou os dispositivos na Constituição Federal e na LOAS, referendando suas diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social. Com o propósito de instituir o SUAS, os municípios foram classificados por porte populacional com a indicação de que as ações de proteção básica deviam ser prestadas
Considerando apenas o contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e o Regime Constitucional dos Militares Estaduais, marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA. Um Cabo da Polícia Militar, pertencente ao Regimento de Cavalaria, propositalmente, bateu por várias vezes com o seu rebenque no rosto de um Soldado, seu colega de fada, com a finalidade de humilhá-lo. A luz do Código Penal Militar (CPM) o Cabo cometeu:
Marque a alternativa CORRETA. A descrição acima refere-se ao seguinte crime contra a administração pública tipificado no Código Penal Brasileiro:
O indiciamento é o ato formal por intermédio do qual a autoridade policial atribui a alguém a prática de uma infração penal, fazendo com que deixe a condição de suspeito da prática do crime, para ser o provável autor. Já a prisão domiciliar, consiste no recolhimento do indiciado ou do acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. A respeito dos dois institutos jurídicos e, considerando o conteúdo processual penal previsto no edital que regula o certame, analise as assertivas e marque a opção CORRETA:
