Um funcionário público apropria-se de valores particulares, dos quais tinha posse em razão do cargo, em proveito próprio. Posteriormente, acometido por um conflito moral, arrepende-se e, antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário, restitui os valores indevidamente apropriados e repara totalmente os danos decorrentes de sua conduta.
De acordo com o Código Penal, a hipótese será de:
Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.
II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.
III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.
Assinale:
Exclui, em qualquer caso, a imputabilidade penal:
Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.
Com relação ao tema "Finanças Públicas", analise as afirmativas a seguir.
I. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
II. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Assinale:
São insuscetíveis de revogação, exceto:
Em uma checagem dos equipamentos de segurança contra incêndio de um Tribunal, um técnico da Área de Segurança e Transporte constatou e anotou as situações abaixo descritas:
I. As portas corta-fogo das saídas de emergência estavam abertas, no sentido das rotas de fuga, ficando livre a passagem das rotas para saída dos ocupantes em caso de incêndio, sem obstruções nessas rotas, que possuem largura de 1,20 metro.
II. Os pontos de iluminação de emergência possuem central com bateria, que estava em funcionamento, porém tal central não estava em local com vigilância permanente 24 horas por dia.
III. A área destinada ao gerador de energia, este de pequeno porte, estava protegida por 4 extintores de espuma mecânica, devidamente sinalizados e com altura de fixação máxima de 1,60 metro.
IV. O sistema de alarme de incêndio estava com as botoeiras de acionamento sinalizadas, com sirenes para cada botão acionador e segurança a cada 24 horas na central de alarme, em esquema de revezamento, havendo alternância das pessoas.
V. Os extintores de incêndio estavam localizados a cada 20 metros no interior da edificação, devidamente sinalizados e com altura de fixação máxima de 1,60 metro.
VI. Os hidrantes estavam desobstruídos e sinalizados, pintados na cor vermelha, trancados para evitar atitudes negligentes de terceiros, sendo que todos os seguranças e brigadistas da edificação possuem as cópias das chaves.
De acordo com as medidas e normas de segurança contra incêndio, são corretas as situações dispostas APENAS em
Um veículo automotor, à base de gasolina, apresenta fumaça na cor branca emitida constantemente do escapamento, com perda de potência do motor. Diante dessas características, pode-se prever que o veículo apresenta problema
São procedimentos que devem ser tomados por um técnico de segurança e transporte, ao ser comunicado sobre um indício de crime no interior de um tribunal, como um furto de uma impressora, EXCETO:
Considere:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.
IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.
É correto o que consta APENAS em
É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,
Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento:
I. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
III. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
IV. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, por expressa vedação legal.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em
Mário falsificou, em parte, testamento particular. Neste caso, Mário
No que se refere aos assistentes, é certo que
A posse em cargo público ocorrerá no prazo de
