O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.
Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.
Os direitos humanos são indivisíveis, como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.
O CDDPH é órgão colegiado ao qual compete, entre outras atribuições, promover, nas áreas que apresentem índices mais elevados de violação aos direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo desses direitos.
Com relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e à atuação do defensor em conflitos coletivos, julgue os itens subsequentes.
Segundo entendimento do STJ, é vedado à Defensoria Pública prestar assistência judiciária a pessoa jurídica.
Constitui prerrogativa dos membros da DPU a contagem em dobro de todos os prazos processuais perante todos os órgãos do Poder Judiciário.
A mobilidade social implica movimento significativo na posição econômica, social e política de um indivíduo ou de um estrato.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).
O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).
A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de
responsabilidade do órgão de âmbito nacional competente em
matéria de segurança e medicina do trabalho estabelecer normas
para a aplicação dos preceitos a respeito de segurança e medicina
do trabalho e coordenar a fiscalização e as atividades relacionadas
a essas atividades em todo o território nacional, inclusive
promovendo a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do
Trabalho. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.
Segundo a CLT, nenhum estabelecimento pode iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
A respeito dos órgãos internos de segurança das empresas e da
legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma instituição bancária possua 5 unidades no mesmo estado e, isoladamente, cada uma esteja fora do quadro de dimensionamento do SESMT. Nessa situação, a referida instituição poderá constituir SESMT centralizado, tomando o somatório dos empregados de todos os estabelecimentos como a quantidade de empregados.
Uma empresa de manutenção, com 123 empregados sob
regime CLT, foi contratada por cinco meses para serviços de
ampliação de uma agência bancária. No segundo mês de atividade,
foram registrados os seguintes eventos: um pedreiro sofreu queda
de motocicleta quando se dirigia para o trabalho e ficou afastado
das atividades por 8 dias; um pintor teve seu olho direito atingido
por poeiras quando lixava a parede e ficou afastado das atividades
por 2 dias; um eletricista, após o expediente, a pedido da empresa
contratada, transportou bobinas de cabos elétricos da loja para o
carro, sofrendo torção no pé esquerdo; um técnico de segurança do
trabalho foi contratado por tempo parcial (3 horas por dia) durante
dois meses para inspeção na obra; todos os empregados foram
submetidos a exames admissionais.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
com base na legislação de segurança.
A interdição total da obra poderá ser declarada pela secretaria regional do trabalho e emprego local, se a decisão for fundamentada em laudos técnicos de irregularidades.
A higiene do trabalho ou higiene ocupacional é um conjunto de
medidas preventivas relacionadas ao ambiente de trabalho, visando
à redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Acerca
desse assunto, julgue os itens a seguir.
Doenças do trabalho são aquelas adquiridas na sequência do exercício do trabalho em si.
Segurança do trabalho pode ser entendida como o conjunto de
medidas adotadas para a minimização dos acidentes de trabalho e
das doenças ocupacionais, bem como para proteger a capacidade de
trabalho e a integridade do trabalhador. A esse respeito, julgue os
seguintes itens.
O objetivo do mapa de riscos é reunir as informações necessárias para estabelecer o diagnóstico da situação de segurança e saúde no trabalho na empresa e possibilitar, durante a sua elaboração, a troca e a divulgação de informações entre os trabalhadores, bem como estimular sua participação nas atividades de prevenção.
Segurança do trabalho pode ser entendida como o conjunto de
medidas adotadas para a minimização dos acidentes de trabalho e
das doenças ocupacionais, bem como para proteger a capacidade de
trabalho e a integridade do trabalhador. A esse respeito, julgue os
seguintes itens.
O PCMSO estabelece o controle de saúde física e mental do trabalhador, em função de suas atividades, e o obriga à realização de exames médicos admissionais, de mudança de função ou de retorno ao trabalho, estabelecendo ainda a obrigatoriedade de exame médico periódico.
