Questões de Concurso – Aprova Concursos

137986)

Q42285 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a

a) dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei.
b) compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional.
c) transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional.
d) anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente.
e) tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível.

137987)

Q42297 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para o legislador civil, o abuso do direito é um ato

a) lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas contratuais em relações consumeristas.
b) lícito, embora ilegal na aparência.
c) ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.
d) ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente para sua caracterização.
e) ilícito abstratamente, mas que não implica dever indenizatório moral.

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Q42300 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

a) O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.
b) Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.
c) Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
d) Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
e) Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

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Q42324 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal n° 6.938/81, NÃO

a) adota instrumentos econômicos, como a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental, entre outros.
b) tem por objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
c) define que poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, apenas diretamente responsável por atividade causadora de degradação ambiental.
d) define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
e) adota instrumentos de comando e controle como, por exemplo, a avaliação de impacto ambiental, o zoneamento e o licenciamento.

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Q42362 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece uma série de direitos a toda a pessoa. Dentre eles, é possível citar os seguintes, EXCETO

a) toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
b) toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
c) toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
d) toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
e) toda pessoa, que puder por ela pagar, tem direito à instrução nos diferentes níveis. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

137991)

Q42432 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que

a) o Congresso Nacional compõe-se de representantes da Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do povo.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
d) cada Estado deve eleger dois Senadores e o Distrito Federal um Senador pelo voto popular.
e) cada um dos Estados e o Distrito Federal devem eleger trinta Deputados pelo regime majoritário.

137992)

Q42437 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal

a) na qual tenha sido reconhecida a prescrição.
b) fundamentada em insuficiência de provas.
c) na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.
d) que negue a existência do fato ou a sua autoria.
e) na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.

137993)

Q42444 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, expressamente previstas na Lei nº 11.340/06, NÃO figura a violência

a) psicológica.
b) patrimonial.
c) moral.
d) endêmica.
e) sexual.

137994)

Q42449 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que

a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
b) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.
c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
e) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.

137995)

Q42451 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948:

a)
a igualdade entre homens e mulheres e a liberdade de pensamento e religião.
b)
a presunção de inocência e a inviolabilidade da vida privada.
c)
o amplo acesso à educação e ao trabalho.
d)
a liberdade de ir e vir e o direito de buscar asilo em outros países.
e)
a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

137996)

Q42482 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Analise as afirmações abaixo.

I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.

II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.

III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas I está correta.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão corretas.

137997)

Q42487 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Sempre exclui a ilicitude, EXCETO:

a) legítima defesa real.
b) estado de necessidade.
c) estrito cumprimento do dever legal.
d) consentimento do ofendido.
e) exercício regular de direito.

137998)

Q42494 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Considere a seguinte situação:

Policiais militares ingressaram num coletivo que ia do município de Salgueiro para o Município de Arcoverde, ambos no sertão pernambucano, e relataram aos passageiros que haviam recebido informe no sentido de que algum daqueles passageiros estaria transportando significativa quantidade da substância entorpecente de uso proscrito, popularmente conhecida por cocaína. Alguns passageiros, voluntariamente, passaram a exibir suas bagagens. O passageiro "X" exibiu sua bagagem, e os policiais militares constataram que ele trazia consigo duas embalagens de talco, em cujo interior havia 400g (quatrocentos gramas) da droga pesquisada. O passageiro foi preso e autuado em flagrante, na delegacia de polícia local, onde afirmou que não tinha conhecimento de que transportava cocaína, pois pensava que, nas embalagens, havia talco e que sua irmã "Y" teria arrumado as malas.

Diante disso e considerando a teoria finalista da ação, assinale a alternativa CORRETA.

a) Constatada a veracidade da alegação de "X", ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de tipo essencial e seria atípica.
b) Constatada a veracidade da alegação de "X", ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e haveria a exclusão da culpabilidade.
c) Constatada a veracidade da alegação de "X", ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e seria atípica. Nesse caso, "Y" seria responsabilizada por tráfico de entorpecentes.
d) Ainda que seja verdadeira a alegação de "X", ele deverá ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Nesse caso, "Y" também seria co-responsabilizada pelo mesmo crime.
e) Ainda que verdadeira a alegação de "X", ele deve ser condenado, pois a Lei nº 11.343/2006, ao equiparar o tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), estabelece, também, a responsabilidade penal objetiva.

137999)

Q42502 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

"Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele".

Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da

a) legalidade.
b) igualdade.
c) ampla defesa e do contraditório.
d) universalidade.
e) publicidade.

138000)

Q42538 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

a) especialidade;
b) autotutela;
c) territorialidade;
d) razoabilidade;
e) proporcionalidade.

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