Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q66900 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Códig o Tributário Nacional), dispõe, quanto ao fato gerador, que:

a) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
b) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.
c) A autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
d) O fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.
e) A autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.

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Q66905 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

De acordo com o CTN, no que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, é INCORRETO:

a) Quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
b) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
c) Pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
d) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
e) Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

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Q66912 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

De acordo com a resolução da ANEEL, n° 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

Os processos administrativos observarão o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes.

II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas.

V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

a) I, II, III e IV.
b) II, III, V e VI.
c) III, IV, V e VI.
d) I, III, V e VI.
e) II, IV, V e VI.

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Q68083 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado,

Acerca da relação entre ética e moral, assinale a opção correta.

a) O entendimento ético discorre filosoficamente, em épocas diferentes e por vários pensadores, dando conceitos e formas de alusão ao termo ética.
b) Durante as Idades Média e Moderna, a ética era considerada uma ciência, portanto, era ensinada como disciplina escolar. Na Idade Contemporânea, a ética assumiu uma nova conotação, desvinculando-se da ciência e da filosofia e sendo vinculada às práticas sociais.
c) A simples existência da moral significa a presença explícita de uma ética, entendida como filosofia moral, isto é, uma reflexão que discute, problematiza e interpreta o significado dos valores morais.
d) A ética não tem por objetivo procurar o fundamento do valor que norteia o comportamento, tendo em vista a historicidade presente nos valores.
e) O conhecimento do dever está desvinculado da noção de ética, pois este é consequência da percepção, pelo sujeito, de que ele é um ser racional e, portanto, está obrigado a obedecer ao imperativo categórico: a necessidade de se respeitar todos os seres racionais na qualidade de fins em si mesmos.

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Q68196 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil

A densidade é um conceito chave para o processo de planejamento urbano, tanto na fase de diagnóstico como na fase de elaboração de planos ou programas de intervenção urbanística. Assinale a opção correta a respeito de densidade.

a) A densidade demográfica corresponde ao número de habitantes por unidade de superfície, sendo expressa em hab./km² ou em hab./ha.
b) A densidade urbana corresponde a uma densidade média e líquida. Como, em geral, a zona urbanizada (cidade propriamente dita) é menor que a zona urbana, a densidade da zona urbanizada é menor que a da zona urbana, definida em lei.
c) A densidade residencial líquida corresponde à relação entre a população que habita um espaço urbano e a soma das áreas ocupadas pelos lotes residenciais, incluindo-se as áreas para acesso aos lotes residenciais e para os estacionamentos residenciais.
d) A densidade do lote ou da quadra, por ser proporcional à área considerada, é sempre menor que a densidade do bairro.
e) Considere que um quarteirão tradicional, com área de 10.000 m² = 100 m × 100 m, tenha sido parcelado em 32 lotes de áreas iguais e, em cada um deles, tenha sido edificada uma residência. Nesse caso, tem-se uma densidade residencial líquida de 32 habitantes por hectare.

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Q68204 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil

Uma casa, que é habitada por cinco pessoas e apresenta uma contribuição diária de 800 L de efluentes, está localizada em terreno cujo coeficiente de infiltração é igual a 40 L/m²/dia. Nessa situação, considerando 3,14 como valor aproximado para Imagem 008.jpg , assinale a opção correspondente ao valor mais próximo da altura da parede do sumidouro, na forma de um cilindro circular reto, com 2,10 m de diâmetro, ideal para a referida demanda de efluentes.

a) 1,5 m
b) 3 m
c) 5 m
d) 6 m
e) 9,5 m

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Q68228 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, o simples fato de a administração pública, por conveniência, atribuir ao imóvel finalidade não prevista no momento da desapropriação configura tredestinação ilícita e, por conseguinte, caracteriza o direito de retrocessão.
b) As limitações administrativas alcançam somente os bens imóveis e, na hipótese de impossibilitarem completamente a utilização econômica da propriedade, podem vir a configurar desapropriação indireta, gerando, inclusive, em favor do particular, direito a indenização.
c) A servidão administrativa é a intervenção na propriedade do particular para a realização de obras ou serviços de interesse da coletividade, razão pela qual não é indenizável e prescinde da autorização do particular ou do Poder Judiciário, bastando que o poder público a justifique em ato administrativo editado para este fim específico.
d) A intervenção do Estado na propriedade do particular mediante a modalidade do tombamento não é possível para bens móveis e pode ensejar indenização, desde que devidamente comprovada a redução do valor econômico do bem.
e) A requisição de bens extingue a propriedade do particular, haja vista que o poder público se apropria de bens para mantê-los para si próprio ou para transferi-los para terceiros, razão pela qual, obrigatoriamente, haverá indenização.

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Q68230 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com relação às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) No caso de danos causados por rebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda.
b) A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular.
c) Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários.
d) Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso.
e) Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

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Q68254 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Em cada uma das opções subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a se julgada, acerca dos planos de benefícios da previdência social. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

a) André, segurado da previdência social na condição de trabalhador avulso portuário, sofreu acidente de trabalho do qual resultou lesão em sua coluna vertebral. A ocorrência desse sinistro foi comunicada no primeiro dia útil seguinte ao fato. A perícia médica inicial concluiu pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Nessa situação, a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data em que ocorreu o acidente.
b) Marcone pagou 180 contribuições mensais, sendo 140 delas na condição de trabalhador rural e as demais na condição de trabalhador avulso. Nessa situação, Marcone poderá requerer sua aposentadoria por idade quando completar 60 anos de idade.
c) A pessoa jurídica Epta Ltda., em virtude de convenção coletiva de trabalho, paga aos seus empregados licença remunerada, pelo prazo de três meses, para tratamento de saúde do empregado, em casos de comprovada necessidade e quando autorizada pela empresa. Nessa situação, se algum empregado de Epta sofrer acidente de trabalho e passar a perceber auxíliodoença, a Epta deverá arcar com a diferença entre o valor do benefício e o salário efetivo do empregado, como se esse empregado estivesse licenciado.
d) Antônia obteve guarda judicial para fins de adoção de Ana, menor impúbere de dois anos de idade. Nessa situação, Antônia fará jus ao benefício previdenciário denominado licença-maternidade por um período de trinta dias.
e) Renato desapareceu após sofrer trágico acidente automobilístico e, em virtude desse fato, seus dependentes requereram, observados os preceitos legais pertinentes, pensão provisória por morte presumida. Após dois anos, Renato reapareceu, depois de ter-se recuperado de perda de memória decorrente do referido acidente. Nessa situação, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, sendo obrigados os dependentes a repor os valores recebidos a título provisório.

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Q68259 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

a) o depósito do seu montante integral o suspende e o parcelamento o exclui.
b) o pagamento o extingue e a remissão o exclui.
c) a anistia o suspende e a moratória o exclui.
d) a isenção o exclui e a decadência o extingue.
e) a compensação o suspende e a transação o extingue.

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Q68261 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

A responsabilidade tributária é decisiva para se aferir a quem caberá o ônus patrimonial pelo tributo. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca da responsabilidade.

a) O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, ainda que não sejam imóveis.
b) A responsabilidade subsidiária de terceiros deve-se efetivar, ainda que em concurso com a possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
c) A responsabilidade por sucessão não pode ocorrer com empresas ou sociedades, já que eventuais modificações na estrutura ou na essência da empresa, resultantes de fusão, transformação ou incorporação, caracterizam uma nova empresa, diversa da anterior.
d) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos em sua totalidade pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação.
e) A transferência de responsabilidade tributária pode ocorrer por sucessão à pessoa natural, mas não à pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração.

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Q68266 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Em relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A perda ou extinção do mandato eletivo implica cessação automática da existência de foro especial por prerrogativa de função, ainda que o fato que deu causa à demanda haja ocorrido durante o exercício daquele, exceto na hipótese de improbidade administrativa, conforme jurisprudência do STF.
b) Os juízos de primeira instância são incompetentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada por crime de responsabilidade contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o STF.
c) Tratando-se da prática de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, a proibição de o infrator contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, limita-se ao prazo de cinco anos.
d) Nas sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é vedado ao juiz nomear depositário dos bens eventualmente sequestrados do infrator, que devem ficar recolhidos em depósito judicial.
e) A aplicação das sanções previstas na lei em questão independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

137128)

Q68526 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista - Tecnologia da Informação

Conjunto de políticas, funções, responsabilidades e processos que são estabelecidos em uma empresa para orientar, direcionar e controlar como a organização usa tecnologias para atingir as metas corporativas. É a definição de

a) Contingência.
b) Segurança de TI.
c) Estratégia.
d) Governabilidade.
e) Governança.

137129)

Q68557 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

A respeito da competência, considere:

I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência do réu.

III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) I e II.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.

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Q68564 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

a) A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo.
b) A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.
c) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder a invalidar o ato administrativo.
d) A revogação ou a modificação do ato administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da mesma forma do ato originário.
e) A motivação é, em regra, obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

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