Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União
e na Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo tomou posse, pela primeira vez, em cargo efetivo no âmbito da administração pública direta da União, em fevereiro de 2008, e, em março de 2010, requereu a concessão de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil.
Nessa situação, Paulo poderá ser afastado sem perda de remuneração.
Com relação à Ciência Contábil e suas características, julgue os
itens que se seguem.
O objeto da contabilidade é o patrimônio, constituído pelo conjunto de bens, direitos e obrigações próprios de determinado ente.
Considere que determinada companhia metalúrgica fabricante de
artefatos para cozinha tenha adquirido cinco toneladas de chapas de
aço pelo valor de R$ 250.000,00, a serem pagos em trinta dias.
Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.
Nessa situação, configura-se um fato contábil modificativo aumentativo.
Acerca das demonstrações contábeis obrigatórias previstas na
Lei n.º 6.404/1976, julgue os itens a seguir.
No balanço, as contas de passivo são classificadas em circulantes e não circulantes, incluído, nessas últimas, o patrimônio líquido.
Com relação aos procedimentos de escrituração contábil em
empresas comerciais e industriais, julgue os itens subsequentes.
A quitação de uma obrigação com a entrega de um valor em dinheiro e de um bem móvel pode ser representada por um único lançamento de primeira fórmula.
A respeito de digitalização e microfilmagem aplicada aos arquivos,
julgue os itens que se seguem.
Pode-se eliminar documentos arquivísticos submetidos a processos de digitalização mesmo que a eliminação não esteja prevista na tabela de temporalidade de documentos.
No que concerne a sistemas e métodos de arquivamento, julgue os
itens subsequentes.
O método alfanumérico é um método do sistema direto, que permite a busca ao documento diretamente no local onde este se encontra guardado.
No que concerne a sistemas e métodos de arquivamento, julgue os
itens subsequentes.
O método ideográfico ou por assunto é frequentemente confundido com um método que se baseia no tipo físico do documento, isto é, na espécie documental.
Com relação aos fundamentos da arquivologia e à terminologia
arquivística, julgue os itens a seguir.
As características dos documentos de arquivo incluem a unicidade, a qual determina que somente pode ser considerado documento de arquivo aquele que é exemplar único e original.
Com relação ao direito penal militar, julgue o item à luz do Código Penal Militar (CPM).
Um adolescente com dezessete anos de idade que, convocado ao serviço militar, após ser incorporado, praticar conduta definida no CPM como crime de insubordinação praticado contra superior será alcançável pela lei penal militar, a qual adotou, para os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade, o sistema biopsicológico, em que o reconhecimento da imputabilidade fica condicionado ao seu desenvolvimento psíquico.
Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes
militares e dos seus efeitos.
A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, possuindo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Entretanto, no crime de deserção, o sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, ora aplicando a norma geral, ora estabelecendo norma especial, previstas igualmente no estatuto castrense.
Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes
militares e dos seus efeitos.
Considere a seguinte situação hipotética.
O comandante de um batalhão do Exército, após a prisão de um suboficial por policiais civis, determinou a invasão da delegacia de polícia, a fim de livrar o suboficial da custódia, considerada, por esse, como irregular. Apesar da determinação do superior, não houve aquiescência da tropa, que permaneceu aquartelada sem sujeição às ordens do comandante.
Nessa situação hipotética, a conduta do comandante caracteriza a figura típica de movimentação ilegal de tropa e ação militar, sendo indiferente o cumprimento ou não da ordem emanada.
Com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um oficial-general da ativa, do último posto e mais antigo da corporação, praticou crime definido como militar, gerando dúvidas sobre quem presidirá o inquérito policial militar para a completa apuração dos fatos, em face da inexistência de outro oficial da ativa de maior antiguidade. Nessa situação, deve ser convocado oficial-general da reserva do último posto, pois prevalece a relação de antiguidade entre militares no serviço ativo e na inatividade.
No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal,
julgue os seguintes itens.
Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a concessão de medidas judiciais inaudita altera parte no processo penal.
A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens
subsequentes.
As causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa incluem a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Caso o agente cumpra ordem ilegal ou extrapole os limites que lhe foram determinados, a conduta é culpável.
