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Q37358 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos

Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
Disciplina:

Direito Processual Penal Militar

 - Assuntos: Ação Penal nos Crimes Militares

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.

O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.

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