Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q11115 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado

a) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros.
b) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal.
c) poderá ser responsabilizado pelos danos à família da vítima, desde que seja provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.
d) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque não houve vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.
e) poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, ante sua responsabilidade objetiva.

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Q11127 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

a)
No que se refere à proteção à saúde, a CF veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
b)
É vedado o aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, a qualquer título.
c)
Em se tratando de educação, a CF é expressa ao dispor que os recursos públicos são destinados às escolas públicas, não podendo ser direcionados às escolas comunitárias.
d)
É admitida a remoção de grupos indígenas de suas terras no interesse da soberania do país após deliberação do Congresso Nacional.
e)
O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar é legalmente dispensado de contribuir para a seguridade social.

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Q11134 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta com referência às funções essenciais à justiça.

a) Embora a CF não estabeleça que o advogado-geral da União deva ser escolhido entre os membros da carreira, as constituições estaduais podem dispor em sentido contrário ao regularem a escolha do procurador geral do estado ou do advogado-geral do estado, por não se tratar de hipótese de aplicação do princípio da simetria.
b) A Defensoria Pública da União detém exclusividade para atuar perante o STJ, razão por que é vedada a interposição de recursos nos tribunais superiores pelas defensorias públicas estaduais.
c) O advogado-geral da União tem legitimidade para propor ao STF a edição de súmula vinculante.
d) Segundo a CF, a nomeação do procurador-geral de justiça demanda a aprovação pela maioria absoluta dos membros da respectiva assembleia legislativa.
e) O membro do MP pode ser removido por decisão do órgão colegiado competente pelo voto da maioria simples de seus membros, desde que assegurada ampla defesa.

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Q11139 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.

a) Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.
b) O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
c) O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.
d) De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
e) A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

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Q11141 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Segundo posicionamento do STF, por força do princípio da simetria, as CPIs estaduais têm poderes para quebrar sigilo bancário de seus investigados, independentemente de ordem judicial.
b) O mandato dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, regra, segundo o STF, de reprodução obrigatória para os estados- membros no âmbito das respectivas assembleias legislativas.
c) A existência de procedimento penal investigatório em trâmite no Poder Judiciário impede a realização de atividade investigatória por CPI quando os objetos são correlatos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
d) O STF considera constitucional regra estabelecida no âmbito da assembleia legislativa de estado que reconheça como requisito para a instauração de CPI, além de um terço de assinaturas dos membros, a aprovação do pedido pela maioria absoluta do plenário da assembleia legislativa.
e) Em caso de urgência ou interesse público relevante, a convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá decorrer de requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, hipótese em que será dispensada a aprovação do pedido de convocação pelos membros do Congresso Nacional, já que a própria maioria dos referidos membros a terá solicitado.

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Q11146 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos remédios constitucionais.

a) A CF atribui à União a legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra os estados-membros.
b) Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.
c) Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações.
d) Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar.
e) Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus.

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Q11153 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos

Considerando as informações acima, relativas à parte inicial de um ofício hipotético, assinale a opção que contém a forma correta do vocativo a ser empregado nesse ofício.

a) Senhor Ministro
b) Excelentíssimo Senhor Ministro
c) Digníssimo Ministro
d) Magnífico Senhor Ministro
e) Mui Digno Senhor Ministro

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Q3551 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

a) Pessoas reconhecidamente pobres gozam de imunidade tributária no que se refere à taxa de propositura de ações ou à de solicitação de registros e certidões.
b) O cumprimento da finalidade essencial da entidade fundacional não é condição legal para fruição da imunidade.
c) É garantida constitucionalmente à União a possibilidade de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.
d) Em nome do princípio da procedência ou destino, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino destes.
e) A competência tributária apresenta-se como aptidão jurídica para criar tributos, sendo a imunidade uma forma qualificada de incidência, por expressa disposição legal.

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Q3556 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com base na teoria geral do processo falimentar, assinale a opção correta.

a) O empresário excluído absoluta ou relativamente do processo falimentar pode submeter-se à insolvência civil.
b) As companhias de seguro e as instituições financeiras submetem-se à disciplina do direito falimentar.
c) A impontualidade injustificada e a execução frustrada, por si sós, não são essenciais para a decretação da falência de uma sociedade empresária.
d) Deve ser feita por meio da falência a execução concursal do devedor que explore atividade econômica, mesmo sem empresarialidade, e que se encontre desprovido de recursos para pagar as dívidas.
e) Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é imprescindível a sentença declaratória de falência.

130645)

Q3563 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Ainda a respeito das normas legais que regulamentam as eleições, assinale a opção correta.

a) É permitida a veiculação de propaganda eleitoral, como, por exemplo, inscrição a tinta e fixação de placas, em bens de uso comum, como postes de iluminação pública e sinalização de tráfego e paradas de ônibus.
b) No dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, é permitida, mas a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos anteriormente, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, é proibida, até o término do horário de votação.
c) As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas bem como o pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei das Eleições.
d) Partidos políticos, coligações e candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, em sítio especificamente criado pela justiça eleitoral, relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, com indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados, e dos gastos que realizarem.
e) É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, no período compreendido entre o décimo quinto dia anterior ao dia das eleições e as dezoito horas do dia do pleito.

130646)

Q10732 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Assinale a alternativa que apresenta os dois componentes do Risco de Distorção Relevante.

a) Risco inerente e risco específico.
b) Risco de controle e risco de evidência.
c) Risco de benefício e risco de custo.
d) Risco inerente e risco de controle.
e) Risco específico e risco de evidência.

130647)

Q10744 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do exercício de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo a sua naturalização. Nesse caso, Paulo

a) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
b) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele regressar ao Brasil e optar novamente pela nacionalidade brasileira.
c) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá solicitar a sua reaquisição ao Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil.
d) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
e) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira enquanto não cancelar a naturalização italiana.

130648)

Q10782 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

A partir de 1º de janeiro de 2008, tornou-se obrigatória, para as companhias abertas, a elaboração da Demonstração

a) do Valor Adicionado.
b) das Variações Patrimoniais.
c) de Origens e Aplicações de Recursos.
d) do Resultado do Exercício.
e) de Lucros e Prejuízos Acumulados.

130649)

Q10915 - FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação

O COBIT suporta por meio de metodologia uma área de foco na governança de TI, entre outras, denominada

a) Processos de TI.
b) Entrega de valor.
c) Objetivos de Controle.
d) Modelo de Maturidade.
e) Conformidade Interna e Externa.

130650)

Q10927 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, com relação à composição da tripulação considere:
I. A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado, só pode ser exercida por tripulantes habilitados de nacionalidade brasileira.

II. No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave.

III. A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, devendo o contrato não exceder o prazo de três meses.

IV. Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de voo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) I e IV.

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