Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q19257 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

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Q19283 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Acerca das citações e intimações no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

a) O fato de o réu não ter sido localizado no endereço declinado para sua citação pessoal é motivo suficiente, por si só, para ensejar sua citação por edital.
b) O juiz pode determinar a citação por edital de réu que não foi localizado nos endereços constantes nos autos do processo e está preso em unidade federativa diversa da que o magistrado exerce jurisdição.
c) A citação por edital é admitida no rito dos Juizados Especiais Criminais.
d) É obrigatória a intimação das partes para a audiência de oitiva de testemunhas a ser realizada no juízo deprecado, mesmo quando já tenham sido notificadas sobre a expedição da carta precatória para tal ato.
e) É desnecessária nova intimação do advogado de defesa constituído que tenha interposto recurso de apelação criminal, mas, devidamente intimado, deixou de oferecer as respectivas razões recursais, devendo, nesse caso, os autos serem remetidos ao Tribunal.

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Q19288 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Tício foi denunciado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I, Código Penal). A denúncia foi recebida e, no decorrer da instrução processual, a defesa requereu exame de insanidade mental do acusado (art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal). Ao final do referido incidente, restou devidamente comprovado que Tício, ao tempo da ação, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento. Nos debates, a defesa apresentou como única tese defensiva a inimputabilidade de Tício. Lastreado em tal premissa, responda, respectivamente, a seguinte indagação: Qual decisão deverá ser proferida pelo juiz ao final da primeira fase do procedimento do júri e qual é o recurso cabível?

a) Impronúncia e apelação.
b) Desclassificação e recurso em sentido estrito.
c) Absolvição e apelação.
d) Pronúncia e recurso em sentido estrito.
e) Absolvição sumária e apelação.

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Q19290 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?

a) Na desistência voluntária o que ocorre é a desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que praticou. No arrependimento eficaz a desistência ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, neste caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização.
b) Entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, em verdade, não há nenhuma diferença, porquanto em ambas as situações o que se busca é impedir o resultado.
c) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, o agente é impedido de consumar o delito, já no arrependimento eficaz a consumação não ocorre porque o próprio agente a impede.
d) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz reside no fato de que, na desistência voluntária, o agente não chega a iniciar a execução do delito. Já no arrependimento eficaz a execução iniciada é interrompida, impedindo-se a consumação do delito.
e) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, a execução do delito é interrompida por circunstâncias alheias ao domínio do agente. Já no arrependimento eficaz o delito não se consuma em razão da impropriedade dos meios de execução.

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Q19295 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em que circunstância o crime de injúria admite a exceção da verdade?

a) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria se o ofendido for funcionário público;
b) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria no caso de tentativa de tal delito;
c) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando ocorrer o perdão judicial;
d) A exceção da verdade não será admitida em crime de injúria em nenhuma circunstância, porquanto incompatível com tal delito;
e) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando o ofendido for menor de idade.

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Q19303 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

a) a compensação;
b) a concessão de liminar em ação cautelar inominada;
c) a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
d) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
e) a conversão de depósito em renda.

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Q19308 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

a) a capacidade civil das pessoas naturais;
b) não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;
c) não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;
d) ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
e) estar a pessoa jurídica constituída regularmente.

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Q19310 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:

a) a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;
b) o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;
d) o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;
e) ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.

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Q19315 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

a) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
c) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
e) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q19322 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento.
Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana

a) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração.
b) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum.
c) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal.
d) é nulo; portanto, não há prazo para a sua arguição.

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Q19327 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

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Q19334 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

a)
Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
b)
Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
c)
Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
d)
Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

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Q19339 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro (que à época se encontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 anos em Paris, onde se formou em análise de sistemas e se pós-graduou em segurança de rede. Em 2007, Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de segurança para uso de instituições financeiras. Embora viajasse com frequência para a França, Pierre passou a residir no Brasil, optando, em 2008, pela nacionalidade brasileira. No início de 2010, uma investigação conjunta entre as polícias brasileira e francesa descobriu que Pierre fez parte, no passado, de uma quadrilha internacional de hackers. Detido em São Paulo, ele confessou que, entre 2004 e 2005, quando ainda vivia em Paris, invadiu mais de uma vez a rede de um grande banco francês, desviando recursos para contas localizadas em paraísos fiscais.

Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que

a) se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois cometeu crime comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira.
b) a critério do Ministério da Justiça, Pierre poderá ser expulso do território nacional pelo crime cometido no exterior antes do processo de aquisição da nacionalidade, a menos que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
c) Pierre poderá ser deportado para a França, a menos que peça asilo político.
d) Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer hipótese.

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Q19346 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A imunidade recíproca impede que

a) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
b) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
c) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
d) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

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Q19353 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

a)
uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
b)
a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
c)
uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
d)
uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

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