Questões de Concurso – Aprova Concursos

125986)

Q149474 - CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

Acerca da administração de materiais, julgue os itens a seguir.

A análise de fornecedores executada pelo setor de compras de uma organização deve incluir os fornecedores ativos e os potenciais.

Certo
Errado

125987)

Q149479 - CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

No que se refere à cultura organizacional e à gestão de pessoas,
julgue os itens subsecutivos.

Considere que o desempenho de José, funcionário ocupante de cargo de gestão na unidade de atendimento a clientes, tenha sido avaliado por seu superior hierárquico, por seus subordinados, por gestores de outras unidades com os quais José se relaciona no trabalho e por seus clientes. Nessa situação, a avaliação de desempenho de José denomina-se 360 graus.

Certo
Errado

125988)

Q149481 - CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

O processo de administração adequadamente executado envolve
atividades como planejar, organizar, liderar e controlar. Com
relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Comparar o desempenho alcançado com o previsto e adotar medidas corretivas são características do processo de controle.

Certo
Errado

125989)

Q149498 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Técnico - Administração

Gestores da organização Beta estão preocupados com as situações comentadas em reunião: os relatórios administrativos apontam para informações que não convergem; não conseguimos concluir quais departamentos são mais eficientes por não estabelecermos padrões de desempenho.
Assinale a alternativa que corresponde à função de administração melhor relacionada ao texto:

a) Controle.
b) Planejamento.
c) Organização.
d) Liderança.
e) Direção.

125990)

Q149537 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Acerca de recursos, ações autônomas e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

a) As nulidades não reconhecidas em sentença condenatória, protegidas pelo advento da coisa julgada, não podem ser objeto de habeas corpus.
b) Cabe recurso em sentido estrito de decisão que, embora admita o recurso, obste sua expedição e seu seguimento para o juízo ad quem.
c) É cabível embargo infringente quando o tribunal proferir decisão que, sendo desfavorável ao réu, reforme decisão de primeiro grau que lhe tenha sido favorável.
d) De acordo com o princípio do prejuízo, nenhuma das partes pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.
e) Na hipótese de o MP não apelar no prazo legal, o ofendido poderá interpor apelação em até quinze dias, ainda que não se tenha habilitado como assistente.

125991)

Q149544 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Ainda com relação aos crimes em espécie, assinale a opção correta.

a) Conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, é facultativa, nos casos de reincidência, a aplicação da penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor.
b) A pena relativa aos crimes praticados por organização criminosa será reduzida de um terço à metade quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais.
c) Aquele que, tendo o dever de evitar ou apurar condutas tipificadas como tortura, se omita diante da prática desse crime incorre nas mesmas penas cominadas ao torturador.
d) Conforme a vantagem econômica auferida pelo agente que cometa crime ambiental, a pena de multa a ele atribuída pode, de acordo com o disposto em lei, ser aumentada em até cinco vezes.
e) De acordo com a lei ambiental, as pessoas jurídicas estão sujeitas a penas restritivas de direitos, pena de multa, de prestação de serviços à comunidade e de liquidação forçada.

125992)

Q149549 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Em relação às teorias do crime e à legislação especial, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente, para fundamentar a aplicação do direito penal mínimo, a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica ocasionada.
b) A coculpabilidade, expressamente admitida na lei penal como uma das hipóteses de aplicação da atenuante genérica, consiste em reconhecer que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos quando o agente possui menor autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, especificamente no que se refere às condições sociais e econômicas.
c) A teoria constitucionalista do delito, que integra o direito penal à CF, enfoca o delito como ofensa, concreta ou abstrata, a bem jurídico protegido constitucionalmente, havendo crime com ou sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico relevante.
d) Idealizado por Günther Jakobs, o direito penal do inimigo é entendido como um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais, podendo ser observado, no direito brasileiro, em alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos e da que trata do crime organizado.
e) O abolicionismo, ou minimalismo penal, prega a eliminação total, do ordenamento jurídico penal, da pena de prisão como meio de controle social formal e a sua substituição por outro mecanismo de controle.

125993)

Q149551 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Considerando a importância do tema consumo e tráfico de drogas no cenário brasileiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006.

a) O agente que prepara e mantém em depósito substância entorpecente com o objetivo de vendê-la responderá por tentativa de tráfico, crime de ação múltipla se for preso em flagrante, ainda que antes da venda da mercadoria.
b) O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo não constituem causas de aumento de pena imposta pela prática de crime de tráfico de drogas.
c) É equiparado a usuário de drogas, dada a baixa potencialidade lesiva da conduta, o indivíduo que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa com a qual mantém relacionamento.
d) Quem, após consumir drogas, conduz embarcação coletiva de passageiros, expondo a dano potencial a incolumidade alheia, comete, de acordo com a lei, crime qualificado.
e) Configura abolitio criminis o fato de a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio ter deixado de ser punida com privação de liberdade e multa.

125994)

Q149568 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Considerando que os vícios incidentes sobre a vontade, regulados no Código Civil sob a denominação defeitos do negócio jurídico, estão relacionados à formação ou à origem do negócio e atuam no plano da validade, assinale a opção correta.

a) A finalidade da revisão judicial do negócio que culmine em lesão é proteger a pessoa que, ao contratar, esteja em uma situação de inferioridade em relação à outra parte e, por essa razão, se submeta a uma prestação desproporcional; presentes os requisitos legais da lesão, deve o juiz anular o negócio jurídico, e não incitar os contratantes a uma revisão judicial da avença.
b) Por não ser considerado erro acidental, o erro de cálculo serve como fundamento para invalidar o negócio jurídico.
c) Ainda que juridicamente relevante, a reticência não pode ser invocada para invalidar o negócio jurídico.
d) Os vícios de consentimento prejudicam a exteriorização do negócio jurídico, atuando sobre o consentimento; já os vícios sociais se mostram quando há uma divergência entre a vontade exteriorizada e a ordem legal.
e) A sistemática em relação aos defeitos do negócio foi alterada no novo Código Civil: além de serem incorporados ao sistema dois novos vícios, a lesão e o estado de perigo, ainda se considera a simulação como causa de anulação, e não mais de nulidade.

125995)

Q149570 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.

a) A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
b) O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.
c) É inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.
d) Não faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar.
e) A execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.

125996)

Q149587 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A instauração de processo judicial por ato de improbidade obsta a instauração de processo administrativo para apurar fato de idêntico teor enquanto aquele não for concluído.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio ou dilapidação dos bens e haveres públicos, mas apenas se configurado o dolo do agente.
c) Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito, que causem lesão ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública causam a perda ou a suspensão dos direitos políticos, por período que varia de cinco a dez anos.
d) Entre as medidas de natureza cautelar que, previstas nessa lei, só podem ser decretadas judicialmente incluem-se a indisponibilidade dos bens, o bloqueio de contas bancárias e o afastamento do agente do exercício do cargo, emprego ou função.
e) Tanto a perda da função pública quanto a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

125997)

Q149594 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito que não disponha de competência para praticá-lo, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.
b) A anulação de ato administrativo que afete interesses ou direitos de terceiros depende de provocação da pessoa interessada.
c) A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.
d) O motivo, como pressuposto de fato que antecede a prática do ato administrativo, será sempre vinculado, não havendo, quanto a esse aspecto, margem a apreciações subjetivas por parte da administração.
e) Uma declaração de utilidade pública para fins de desapropriação feita por meio de portaria, e não de decreto, constitui vício sanável, que, portanto, não torna o ato inválido.

125998)

Q149599 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana

a) a contribuição de melhoria e o tombamento de imóveis.
b) a preempção e o plano de desenvolvimento econômico e social.
c) a desapropriação e a instituição de unidades de conservação.
d) o direito de superfície e a gestão orçamentária participativa.
e) o IPTU e a concessão do direito real de uso.

125999)

Q149602 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A titularidade da competência tributária é outorgada às pessoas políticas de direito público interno, o que resulta em aptidão para criar tributos, tendo sido concedida aos municípios competência para instituir ISS. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) A prestação de serviço simultaneamente à venda de mercadorias em restaurantes constitui fato gerador do ISS.
b) O licenciamento ou cessão do direito de uso de software, bem como a circulação e cópias desses programas produzidos em série e comercializados nos estabelecimentos comerciais, podem ser tributados por meio de ISS.
c) Ocorrendo contrato de locação de bens móveis, é possível a instituição de ISS, uma vez que a locação de bens móveis equipara-se à locação de serviços, dada a aplicação extensiva atribuída aos contratos pelo Código Civil brasileiro.
d) O ISS não está condicionado ao efetivo pagamento do preço acordado entre tomador e prestador, restando, uma vez ocorrido o fato gerador, exigível ainda que o pagamento ocorra em várias prestações futuras.
e) É lícito ao município tributar a receita bruta recebida pelos planos de saúde, sempre que os respectivos contratos contiverem cláusula de prestação de serviço e assistência médica ao contratado, ainda que o serviço e a assistência não sejam efetivamente prestados.

126000)

Q149607 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta a respeito de taxa.

a) Sendo o fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de atribuição do ente tributante, a taxa de serviço só pode ser criada caso exista um serviço público efetivamente ou potencialmente utilizado pelo contribuinte e desde que esse serviço seja específico e divisível.
b) O serviço prestado por concessionária de serviços públicos não pode ser custeado por meio de taxa.
c) O Estado poderá estabelecer aumento do valor da taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia de fiscalização das embarcações para custear parte do custo da educação básica, uma vez estabelecida a educação como a prioridade no programa de governo.
d) Com o objetivo de incentivar a produtividade agrícola, os municípios podem instituir e cobrar taxa de serviço para custear a implantação de serviços técnicos a serem utilizados por pequenos produtores na preparação da terra.
e) O poder de polícia, em si mesmo, é que dá suporte às taxas exigidas em razão dele, e a sua exigência independe da concreta realização de atos nos quais esse poder se expressa.

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