Questões de Concurso – Aprova Concursos

125041)

Q6312 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei n^o8.112/90,

a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
b) o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.
c) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
e) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

125042)

Q6374 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem

Prepare exatamente a dose certa.

Considerando esse cuidado, no preparo da medicação, e que o cliente deve receber 300 mg de ampicilina, o profissional de enfermagem deve introduzir 6 mL de diluente no frasco contendo 1 g do antibiótico em pó e administrar, dessa solução,

a) 1,0 mL.
b) 1,8 mL.
c) 2,6 mL.
d) 3,0 mL.
e) 3,5 mL.

125043)

Q6413 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

a) no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.
b) no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.
c) no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.
d) no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
e) na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

125044)

Q6444 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa,

O impedimento de juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nos termos de seu Regimento Interno,

a) deverá ser declarado pelo juiz, verbalmente, na sessão de julgamento, se for relator ou revisor do feito, registrando-se em ata a declaração.
b) deverá ser deduzido em petição fundamentada, dirigida ao Relator, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes especiais, com a indicação das provas dos fatos arguidos.
c) será ilegítimo, quando o excipiente o houver originado ou depois de manifestada a sua causa, praticar qualquer ato que importe na aceitação do impedido.
d) deverá ser objeto de exceção oposta dentro de quarenta e oito horas após a distribuição, quando se referir ao relator ou ao revisor, ou até o início do julgamento, quando se referir aos demais juízes.
e) poderá ser alegado em qualquer termo do processo, quando superveniente, dentro de até quarenta e oito horas do fato que o ocasionar.

125045)

Q6449 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira

a) realiza procedimentos disciplinares sobre os agentes públicos diretamente subordinados.
b) executa com exclusividade atos administrativos discricionários.
c) recebe de um órgão público a titularidade de determinada competência.
d) tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
e) não tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

125046)

Q6451 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

a)
deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.
b)
decorre de determinação explícita do superior hierárquico.
c)
objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.
d)
depende da vontade do agente público.
e)
se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.

125047)

Q6456 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar:

a) O crime de resistência só se consuma se, em razão da violência ou grave ameaça, o ato legal não vier a ser executado.
b) A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando.
c) O crime de desacato admite a forma culposa quando o agente estiver no exercício de suas funções.
d) O crime de corrupção passiva admite a forma culposa quando cometido através de interposta pessoa.
e) O funcionário público, estando fora de suas funções, não pode cometer crime de desobediência.

125048)

Q6463 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO se destinando a vigência temporária, a lei

a) terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
b) vigorará enquanto não cair em desuso.
c) só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional.
d) somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.
e) não poderá ser revogada.

125049)

Q6470 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.
b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

125050)

Q6475 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de

a) eleitores pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
b) votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas pelo número de candidatos pelas mesmas registrados.
c) votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
d) votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partidos pelo número de lugares a preencher, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
e) eleitores pelo número de votos válidos em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

125051)

Q6482 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo

a) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.
b) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática.
c) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.
d) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.
e) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.

125052)

Q6487 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção

a) não admite a forma culposa.
b) não pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções.
c) exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito.
d) só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial.
e) só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito.

125053)

Q6502 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:

I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

IV. Os poderes da Administração Pública são eminen- temente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.

V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

Está correto o que se afirma em

a) II e V, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, III, IV e V, apenas.
e) I, II, III e IV, apenas.

125054)

Q6514 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Resolução no 21.538/03/TSE, num título eleitoral com a numeração 123456780613, o nono e o décimo algarismos (06) indicam

a) o número de série do título eleitoral.
b) os dígitos verificadores.
c) o código da idade do eleitor.
d) a unidade da Federação de origem da inscrição.
e) a Zona Eleitoral em que o eleitor está inscrito.

125055)

Q6519 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República

a)
assegura autonomia para criação e organização de associações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais.
b)
veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza.
c)
estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados.
d)
proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
e)
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa.

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