O Código Tributário Nacional prevê a obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis. Tal norma:
A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é feita com base na Lei n. 6.830/80.
Com base nesta lei, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
I. Se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos do processo de execução fiscal, seja por não ter sido encontrado o devedor, seja pela ausência de bens penhoráveis, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
II. Na execução fiscal, como regra, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
III. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes ou depois do respectivo leilão, e seu representante legal será intimado pessoalmente antes da realização deste.
IV. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
V. Se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Estão corretos apenas os itens:
Sobre a organização constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar que:
Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:
Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:
Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto
afirmar que:
Julgue os itens seguintes, relativos às funções e ao papel do Estado.
O Estado, de acordo com a teoria histórica do Estado, é um fenômeno decorrente da luta pela apropriação do excedente.
Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue o item abaixo.
Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Por ser um país regido, em suas relações internacionais, pelo princípio da concessão de asilo político, o Brasil é impedido de extraditar estrangeiros.
Sabe-se que, atualmente, mais da metade da população mundial vive nas cidades, o que é fator decisivo para a ampliação dos desafios sociais e ambientais, como a pobreza, a fome e as mudanças climáticas. No Brasil, o processo de urbanização da sociedade, impulsionado pela Segunda Guerra e pela industrialização que avança celeremente desde a Era Vargas, fez-se de forma rápida e não planejada. A despeito dos enormes problemas daí decorrentes, o certo é que o país chegou ao século XXI profundamente alterado, sobretudo quando confrontado com a realidade histórica que o caracterizou desde o período colonial. A respeito dessa situação, julgue os itens que se seguem.
Passa de três dezenas o número de regiões metropolitanas brasileiras, nas quais se concentram mais de um terço dos domicílios urbanos e cerca de 30% da população. Estudos mostram que nas grandes cidades o número de habitantes tende a reduzir-se ou estagnar, ao tempo em que o inchaço populacional se transfere para ascidades conurbadas ao redor
O Brasil apresenta péssima distribuição de renda, apesar de estar entre os dez países mais ricos do mundo. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
O sistema tributário brasileiro, por ser progressivo, contribui para mitigar a má distribuição da renda
Julgue os itens que se seguem, relativos a escavações,
escoramentos, muros de arrimo e barragens.
As estroncas trabalham à tensão de tração na ancoragem de escoramentos de escavações no solo.
Julgue os itens a seguir, acerca de mecânica dos solos e fundações.
Solos bentoníticos, em cuja composição encontra-se a montmorilonita, são adequados para receber as fundações de edifícios altos.
Acerca de projetos de instalações pluviais e de estudos ambientais,
julgue os itens que se seguem.
A licença ambiental de operação é obtida apenas depois de concedidas a licença prévia e a de instalação.
Com relação aos cálculos de movimentação de material e de
terraplenagem, bem como à movimentação de terra e à identificação
de jazidas para importação de solo, julgue os itens a seguir.
Caso uma quantidade de terra lançada em um aterro seja compactada mecanicamente, o seu volume final será igual ao volume que essa massa ocupava no corte.
