Questões de Concurso – Aprova Concursos

119356)

Q132666 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Sobre a competência dos Juízes Substitutos e dos Juízes de Direito, é correto afirmar:

a) O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a competência definida pelo Corregedor-Geral da Justiça.
b) Na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, cabe aos Juízes Substitutos decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente, sendo necessária a comunicação posterior ao Corregedor-Geral da Justiça.
c) Os Juízes de Direito de qualquer entrância poderão ser designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para conhecer, processar e julgar conflitos fundiários em casos urgentes, no âmbito de todo o território paranaense.
d) Nas comarcas onde houver mais de um Juízo, a substituição do Juiz de Direito Diretor do Fórum será exercida pelo Juiz Substituto indicado pela Presidência.

119357)

Q132678 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de teorias que forneceram o supedâneo necessário para o atual sistema normativo. São elas: teoria da culpa, do acidente administrativo, do risco administrativo e do risco integral (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 207). Considerando o trecho acima, assinale a alternativa correta.
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a) No Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas relações contratuais.
b) Não há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a respeito do tema.
c) O Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado em suas relações extracontratuais.
d) O direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.

119358)

Q132680 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de racionalização da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.
>

a) A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
b) A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.
c) O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
d) A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.

119359)

Q132697 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

No que diz respeito à recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

a) Apesar da importância da assembleia geral de credores no procedimento recuperatório, não pode o juiz deferir cautelares para sua suspensão, a pedido de eventuais credores, em razão de discussão judicial sobre a validade ou existência de seus respectivos créditos.
b) Para que uma determinada sociedade empresária, constituída após a entrada em vigor da Lei de Recuperação de empresas, possa pretender recuperação judicial, precisará demonstrar, cumulativamente: não ser falida; não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; e não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes falimentares.
c) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, de modo a preservar-lhe a atividade econômica, promover a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica. Em razão disso, o procedimento de recuperação se aplica a todos os tipos de sociedades anônimas, consideradas empresariais por excelência.
d) A Lei de Recuperação de empresas estende os efeitos da recuperação judicial a todos os créditos existentes e válidos na data do pedido, mesmo que não vencidos.

119360)

Q132700 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Sobre patentes, Assinale a alternativa correta.

a) Para vir a ser patenteada, uma invenção precisaria atender aos requisitos da novidade, uso prático e aplicação industrial.
b) Se um determinado inventor obtém a patente de sua invenção, é lícito supor que poderá exercer o direito de impedir terceiros, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto objeto da patente pelo prazo de 20 anos a contar da data da concessão da patente.
c) A proibição de patenteabilidade de material biológico, no todo ou em parte, não abrange as plantas geneticamente modificadas que possam vir a ter aplicação industrial.
d) Embora a falta do pagamento da retribuição anual devida ao INPI seja hipótese de extinção da patente, é possível, contudo, restaurá-la mediante solicitação e pagamentos específicos.

119361)

Q132712 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Quanto ao instituto da súmula vinculante, é correto afirmar:

a) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal só pode ser realizada de ofício, mediante proposição de um dos Ministros da Corte, não sendo admitida a criação de súmulas oriundas de provocação de terceiros.
b) O entendimento consolidado em tais súmulas vincula os demais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, não vinculando, no entanto, futuras decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.
c) Somente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de cancelamento de súmula vinculante.
d) Constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria em questão entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que esteja a suscitar grave insegurança jurídica.

119362)

Q132724 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Para efeitos penais, o que se entende por "funcionário público estrangeiro"?

a) Aquele que, de forma sempre remunerada, trabalha em empresas que contratam com a Administração Pública brasileira, excluindo-se, portanto, os funcionários de ONGS.
b) Aquele que, de forma ainda que transitória e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
c) Aquele que trabalha apenas em representações estrangeiras que possuam relações diplomáticas com o Brasil ou em órgãos internacionais, como a ONU, FMI, OMS etc.
d) Aquele que presta serviços apenas para empresas estrangeiras controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público do seu país de origem que mantenha escritório permanente em território nacional.

119363)

Q132729 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Diz-se que uma ação penal é privada quando a lei expressamente a declara e apenas o ofendido ou quem tenha a qualidade de representá-lo pode propô-la mediante queixa.
( ) Sendo o Ministério Público o dominus litis, somente ele, em todas as hipóteses de ação penal pública, é quem pode propô-la, sendo inviável a substituição de titularidade.
( ) A ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público e não depende de qualquer representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
( ) Pode haver ação de iniciativa privada nos crimes de ação penal pública se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, quando se dará a ação penal privada subsidiária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F F V V.
b) V F F V.
c) V V V F.
d) F V F F.

119364)

Q132731 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.
b) As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.
c) É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.
d) Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.

119365)

Q132755 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário em nome do comitente.
b) O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.
c) O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sempre como sistema de partilha.
d) O gestor de negócio não responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas semelhantes às que o dono costumava fazer.

119366)

Q132762 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido ao titular do direito eventual praticar os atos destinados a conservá-lo.
b) Subsistirá a manifestação de vontade ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.
c) O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
d) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito.

119367)

Q132887 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

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Diante desses fatos, afirma-se:

I. A ação reivindicatória deverá ser julgada improcedente se os possuidores, em sua defesa, alegarem usucapião coletiva, nos termos do Estatuto da Cidade.

II. O proprietário reivindicante poderá ser privado da área reivindicada ainda que não se declare usucapião em favor dos possuidores, devendo o magistrado, nessa hipótese, fixar indenização que, uma vez paga, permitirá o registro da propriedade em nome dos possuidores.

III. Inexiste matéria de defesa que possa, com êxito, sobrepor-se ao direito de o proprietário, no caso narrado, reivindicar o imóvel.

IV. Os possuidores evitarão a procedência da ação reivindicatória se alegarem usucapião especial urbana individual.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas a assertiva II.
b) Apenas a assertiva III.
c) Apenas as assertivas II e III.
d) Apenas a assertiva I.
e) Apenas a assertiva IV.

119368)

Q132894 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Assinale a única assertiva CORRETA sobre responsabilidade civil:

a) O menor emancipado responde regressivamente pelos danos por ele causados a terceiros, pelos quais o pai foi obrigado a indenizar.
b) Os pais, tutores e curadores respondem civilmente pelos prejuízos causados pelos incapazes que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, até esgotarem seus respectivos patrimônios. Esgotados esses patrimônios, os incapazes respondem diretamente pelos prejuízos e, nessa hipótese, a indenização não pode privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem, devendo ser equitativa.
c) Mesmo que os pais ou tutores não tenham culpa, cabe a eles a responsabilidade civil pelos prejuízos causados pelos filhos ou tutelados menores, quando estiverem em sua companhia e sob sua autoridade, cabendo- lhes, porém, ação regressiva em caso de dolo ou culpa dos menores.
d) A responsabilidade civil é solidária nos casos de coautoria da violação danosa do direito de outrem e subsidiária nas hipóteses em que a lei fixa a responsabilidade por atos de terceiros.
e) O proprietário de veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados a terceiros por seu preposto, desde que comprovada a culpa deste, em decorrência do risco criado; e o dono de animal responde por presunção de culpa, cabendo-lhe o ônus de provar a culpa da vítima ou força maior.

119369)

Q132899 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Em relação à ação civil pública, define-se que:

I. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público não poderá assumir a titularidade ativa.

II. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo relativo aos direitos da infância e da juventude, caberá ação mandamental, que se regerá analogicamente pelas normas da lei do mandado de injunção.

III. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Está(ão) CORRETA(S):

a)
Apenas a assertiva I.
b)
Apenas a assertiva III.
c)
Apenas as assertivas I e II.
d)
Apenas as assertivas I e III.
e)
Apenas as assertivas II e III.

119370)

Q132902 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

A respeito da relação entre demandas coletivas e individuais, afirma-se:

I. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.

II. As ações individuais que não forem suspensas não podem ter julgamento contraditório com a ação coletiva.

III. Caso queiram beneficiar-se do julgamento de procedência de ação coletiva, os autores das ações individuais devem requerer sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência nos autos do ajuizamento

Está(ão) CORRETA(S):

a)
Apenas as assertivas I e III.
b)
Apenas as assertivas I e II.
c)
Apenas as assertivas II e III.
d)
Apenas as assertivas I, II e III.
e)
Apenas a assertiva II.

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