Marque a alternativa correta sobre atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/1992.
Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.
A jurisdição função de Estado se materializa, condiciona e limita pela competência, que define previamente a atuação do órgão jurisdicional a partir de critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço, fundados em normas constitucionais e legais. De acordo com essas normas: I. A nulidade decorrente de incompetência absoluta pode ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença, condenatória ou absolutória, porque não se pode emprestar legalidade a um ato que violou frontalmente as regras aplicáveis à matéria. II. A definição de competência segue uma sequência lógica, que começa fixando a competência de justiça para, em seguida, estabelecer o âmbito territorial.Quanto a este, também há uma preferência: o lugar da infração prepondera sobre o domicílio ou residência do réu. III. A conexão processual conduz à prevalência do juízo mais especializado. Por conseguinte, compete à Justiça Militar julgar os crimes comuns praticados em conexão com crimes militares. IV. A competência absoluta se origina em norma constitucional, de ordem pública e por isso indisponível pelas partes, cuja violação acarreta em nulidade absoluta. Todavia, decisão proferida por juiz absolutamente incompetente reclama novo pronunciamento judicial para sua desconstituição. V. Órgão jurisdicional de primeiro grau que conheceu de habeas corpus contra ato ilegal atribuído a delegado de polícia não se torna prevento para conhecer de ação penal futura, pelos mesmos fatos. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:
De acordo com doutrina majoritária no mundo, o conceito analítico de crime o define como um fato típico,antijurídico e culpável, sendo que, ao analisarmos um fato supostamente criminoso,devemos investigar seus requisitos nessa sequência. Por causa disso, é correto afirmar que:
Sobre a posse, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A atual Lei de Drogas brasileira (Lei n. 11.343, de 2006) permite que se faça a seguinte afirmação:
De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, a inviolabilidade do local de trabalho e dos respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional, constitui para o assistente social um( a ):
O Ministério da Saúde propõe uma abordagem clínico - política visando avançar em graus de autonomia dos usuários e seus familiares, de modo a lidar com a hetero e a autoviolência muitas vezes decorrentes do uso abusivo do álcool e outras drogas, usando recursos que não sejam repressivos, mas comprometidos com a defesa da vida (MS, 2004 ) . Sob essa perspectiva, a atuação profissional tem como locus :
O habeas corpus poderá ser impetrado
De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder o período de
A maneira tradicional e costumeira de pensar e fazer as coisas de forma compartilhada por todos os membros da organização, direcionando as ações para a realização dos objetivos organizacionais, caracteriza
Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.
II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.
III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.
Assinale:
Na primeira metade de 2012, houve uma série de reivindicações nos canteiros das obras da usina hidrelétrica de Jirau. Após um período de greve no mês de março e algumas manifestações mais acirradas, que contaram com a intervenção da Força Nacional de Segurança, as obras foram retomadas. Entre as alternativas a seguir, assinale a principal reivindicação da maioria dos trabalhadores grevistas da usina hidrelétrica de Jirau.
