Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto
n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que
dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da
União mediante convênios e contratos de repasse.
No caso de a União firmar convênio com determinado município, o chefe do Executivo municipal deverá participar como interveniente no instrumento a ser celebrado, independentemente de ter havido delegação de competência.
Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da
Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos.
Os consórcios públicos devem seguir os mesmos limites aplicáveis aos órgãos e às entidades da administração pública no que se refere à escolha da modalidade de licitação.
68 – Considere as afirmativas abaixo:
I – O positivismo foi o pensamento que glorificou a
sociedade europeia do século XIX, em franca
expansão. Procurava resolver os conflitos sociais por
meio da exaltação à coesão, à harmonia natural
entre os indivíduos, ao bem estar do todo social.
II – Segundo Durkheim, o fato social é toda maneira
de agir, fixa ou não, suscetível de exercer sobre o
indivíduo uma coerção exterior.
III – A educação na visão de Max Weber objetiva
transmitir a existência coletiva, o que nada mais é
do que o modo especificamente humano de
conservação da espécie.
Assinale a alternativa correta:
A respeito da teoria política, julgue os itens subsecutivos.
A partir de uma abordagem marxista, Antonio Gramsci reforçou o sentido da ação política subordinada às forças materiais e enfatizou a supremacia da estrutura econômica sobre a superestrutura ideológica.
A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue os próximos itens.
O voto proporcional tende a produzir sistemas partidários com mais de dois partidos.
Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue os itens que se seguem.
5% dos recursos do fundo partidário são distribuídos igualmente entre os partidos com estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral e 95%, na proporção das cadeiras obtidas por partido na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados.
No limiar do século XXI, parece que a estrada para o novo milênio passa pelo Vale do Silício. Entramos na era da informação, e o futuro, ao que parece, será determinado pelas mídias. De fato, há quem diga que os modos de comunicação vêm substituindo os modos de produção como força motriz do mundo moderno. Qualquer que seja o valor dessa visão como profecia, ela não funciona como história, porque carrega uma enganosa percepção de ruptura com o passado. Eu argumentaria que toda era foi uma era da informação, cada uma à sua maneira, e que os sistemas de comunicação sempre moldaram os acontecimentos.
Robert Darnton. As notícias em Paris: uma pioneira sociedade da informação. In: Os dentes falsos de George Washington: um guia não convencional para o século XVIII. São Paulo: Companhia das letras, 2005, p. 40 (com adaptações).
Considerando o trecho acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, acerca da relação entre política, sociedade e meios de comunicação.
O Departamento de Imprensa e Propaganda, durante o Estado Novo, objetivava supervisionar os meios de comunicação de massa e divulgar notícias oficiais.
Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), julgue os itens seguintes.
Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens
seguintes.
Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados,
dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os
itens seguintes.
Compete exclusivamente à União legislar sobre direito
financeiro.
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
O silêncio de uma das partes pode, excepcionalmente,
representar anuência, se as circunstâncias ou os usos o
autorizarem e não for necessária a declaração expressa de
vontade.
Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se
seguem.
De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de
arrependimento em compromisso de compra e venda, a
devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em
dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título
de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do
processo.
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se
seguem.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica
o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da
sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz
apenas os efeitos de cessão ordinária de créditos.
