Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Uma das formas legais de transmissão de associado ao herdeiro consiste em aquele ser titular de quota do patrimônio da associação.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue
Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte
Impetrado o mandado de segurança sem amparo em prova pré-constituída, é lícito ao juiz determinar a sua emenda
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir
O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da inocência
Segundo o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
- Conquanto seja proscrito o direito de greve dos servidores militares, é lícito o seu exercício por parte de policiais civis.
- É ilícita a realização de greve por parte dos servidores pertencentes às carreiras da polícia penal.
- A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
- A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, bem como de autarquias e fundações públicas.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da teoria da Constituição e de suas classificações.
O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Os bens econômicos podem ser classicamente considerados como aqueles passíveis de apropriação, que possuem um valor econômico e que admitem comercialização no mercado. Modernamente, o princípio da dignidade da pessoa humana integra a noção de bem econômico, o que representa a capacidade que os bens possuem de realizarem o indivíduo em sociedade, a partir de sua fruição em benefício próprio,
atentando-se sempre para a preservação do princípio da função social.
(KOLLER, Carlos Eduardo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Derecho ante
los desafios de la globalización, 2017, p. 232.)
Arespeitodoassunto, considere as seguintes afirmativas:
- São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
- Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
- Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, desprovidas de valor econômico.
- São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.
Considere o seguinte caso hipotético:
J.J. respondeu processo pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal) cometido no dia 30/09/2010, quando tinha 66 anos de idade.Adenúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 16/10/2014 e recebida pelo(a) Magistrado(a) competente no dia 18/10/2014. O processo tramitou regularmente e J.J. foi condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa
no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A sentença foi proferida em 16/11/2016 e publicada no dia 18/11/2016. Não houve interposição de recurso pelas partes e foi certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 05/12/2016. Em 20/10/2018 se iniciou o cumprimento da pena.
A partir das normas aplicáveis à extinção da punibilidade, é correto afirmar que nesse caso:
