Questões de Concurso – Aprova Concursos

99571)

Q398850 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Pode o locador, num mesmo contrato, exigir do locatário qualquer das seguintes modalidades de garantia, EXCETO:

a)
Fiança e seguro de fiança locatícia.
b)
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
c)
Caução.
d)
Seguro de fiança locatícia.

99572)

Q398855 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A novação dá-se, dentre outras formas, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
b) A novação, quando se realiza por substituição do devedor, não pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
c) A novação, operada entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
d) Na novação, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

99573)

Q398886 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir. I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.
II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.
III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.
IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação.
A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA

s)
a(s) afirmativa(s)
a)
I apenas.
b)
II apenas.
c)
III apenas.
d)
I, II, III e IV.

99574)

Q398893 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A decisão de impronúncia, que é interlocutória mista de conteúdo terminativo, encerrando a primeira fase do processo relacionado ao Tribunal do Júri, produz coisa julgada material.
b) De acordo com o Código de Processo Penal, cabe absolvição sumária imprópria quando a inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.
c) Os jurados suspeitos ou impedidos são aproveitados para a formação do quorum mínimo exigido para a instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
d) O julgamento pelo Tribunal do Júri não será adiado em razão do não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.

99575)

Q398898 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Em relação ao inquérito policial, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As partes poderão, no curso do inquérito policial, opor exceção de suspeição da autoridade policial, nas mesmas situações previstas no Código de Processo Penal em relação ao Juiz.
( ) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera, em regra, coisa julgada material.
( ) É vedado ao Juiz, ao discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Promotor de Justiça, determinar que a autoridade policial proceda a novas diligências.
( ) O despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) F V F V.
b) V F V F.
c) F V V F.
d) F V V V.

99576)

Q398920 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, titular exclusiva do capital integralizado não inferior a cem vezes o salário mínimo, somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
b)
Com o trespasse do estabelecimento empresarial, o adquirente continua solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano, pelo pagamento dos créditos vencidos e vincendos, desde que regularmente contabilizados.
c)
Por exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, o empresário ou a sociedade empresária não se enquadram como os destinatários finais dos bens e serviços por eles adquiridos. Logo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) somente lhes são aplicáveis na qualidade de consumidores por equiparação.
d)
Nos contratos bancários, a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios neles previstos, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

99577)

Q398925 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A faculdade que tem o arrendatário de adquirir ou não o bem arrendado ao final do arrendamento é da própria essência do contrato de leasing. Desta forma, caso ele não opte pela aquisição do bem deverá devolvê-lo, encerrando o contrato, sendo-lhe vedado prorrogar o arrendamento por outro período.
b)
Conforme jurisprudência dominante, o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza da propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada “trava bancária”.
c)
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de dissolução parcial de sociedade limitada, quando não regida pelas normas da sociedade anônima, é o geral, ou seja, de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.
d)
O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos daquele anteriormente dado.

99578)

Q398932 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve

em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão “constituição

definitiva do crédito tributário" não é de fácil interpretação.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição

Definitiva do Crédito Tributário.

a)
Por constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito.
b)
Por constituição definitiva, entende-se o crédito cujo “quantum" não comporta sequer impugnação judicial.
c)
Por constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu “quantum", ainda é permitido ao sujeito passivo interpor recurso administrativo.
d)
Por constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento pela notificação.

99579)

Q475482 - UFG - 2014 - IF-GO - Administrador

O processo de reconduzir o servidor ao mesmo cargo de

que fora demitido com o pagamento integral dos vencimentos

e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma

vez reconhecida a ilegalidade da demissão, em decisão judicial

ou administrativa, é a

a)
reintegração.
b)
reversão.
c)
readmissão.
d)
devolução.

99580)

Q475653 - UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que

a) define o comportamento possível da administração por prévia autorização legal.
b) permite à administração agir à margem da lei para atender ao interesse público.
c) a administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência.
d) libera a administração para executar as atividades que a lei já estabeleceu com antecedência.

99581)

Q475658 - UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração

Para a construção de um edifício ou o exercício de uma profissão é necessário que o Poder Público emita um ato administrativo ao particular interessado. Esse tipo de ato é conhecido como

a) autorização.
b) licença.
c) concessão.
d) permissão.

99582)

Q475660 - UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração

Considera-se serviço público todo aquele serviço prestado pela administração pública ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Existem vários tipos de serviços públicos, dentre eles, os serviços de utilidade pública, como, por exemplo,

a) defesa nacional.
b) transporte coletivo.
c) serviço de polícia.
d) saúde pública.

99583)

Q475836 - UFG - 2014 - IF-GO - Auxiliar em Administração

Muitas vezes, na elaboração de um documento oficial é necessária uma exposição de motivos em que se expressa opiniões, com o objetivo de obtenção de um despacho definitivo para um assunto a ser resolvido. Essa exposição de motivos também pode ser chamada

a) justificativa.
b) instrução.
c) declaração.
d) indicação.

99584)

Q475848 - UFG - 2014 - IF-GO - Auxiliar em Administração

O tipo de estrutura organizacional que não possui unidade de comando é a

a) linear.
b) linha-staff.
c) funcional.
d) geográfica.

99585)

Q475850 - UFG - 2014 - IF-GO - Auxiliar em Administração

A técnica que auxilia no processo decisório e que é conhecida como “técnica nominal de grupo”, segundo Megginson (1998), pode ser definida por

a) ser um processo estruturado pelo qual pequenos grupos fazem sugestões e depois discutem todas elas até chegar a uma decisão.
b) envolver um pequeno grupo de empregados criativos em uma reunião para gerar ideias, sob condições rigidamente controladas.
c) ser o método em que alguém assume o papel de desafiar as suposições e declarações feitas pelo grupo.
d) tentar identificar quando os subordinados devem ser envolvidos na decisão ou resolução de um problema.

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