Questões de Concurso – Aprova Concursos

99151)

Q286377 - CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

Com relação ao suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue o seguinte item.

Os valores regularmente inscritos em restos a pagar são excluídos da programação financeira do exercício em que devam ser pagos, por corresponderem a recursos do exercício financeiro anterior.

Errado
Certo

99152)

Q286391 - CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem.

Em razão do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, a administração não poderá admitir a subcontratação do referido serviço.

Errado
Certo

99153)

Q286396 - CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos.

Caso seja celebrada convenção coletiva de trabalho que conceda aumento de salário aos empregados das empresas de vigilância armada, a empresa X terá direito à repactuação do valor do contrato, respeitado o interregno de um ano.

Errado
Certo

99154)

Q286682 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Estatística

Segundo notícia veiculada recentemente, em rede nacional,

os processos do judiciário estão demorando mais que o razoável

porque os juízes têm de analisar, em média, 3 mil processos por

ano. Para verificar o fato, um analista coletou a quantidade de

processos de uma amostra de 10 juízes, estando os resultados

dispostos a seguir (em mil processos por ano).

2 5 4 3 2 2 3 3,5 2,5 5

Com base nessas informações e considerando que μ representa a

média populacional por juiz, julgue os itens subsequentes.

Se o objetivo fosse apenas verificar a veracidade da afirmação

de que os juízes analisam em média 3 mil processos por ano,

então a hipótese nula seria do tipo bilateral, isto é,

H₀: μ ≠ 3 mil.

Errado
Certo

99155)

Q286699 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Estatística

Com relação aos modelos de regressão, julgue os itens

subsecutivos.

Em um modelo de regressão linear, a variância associada às

estimativas obtidas pelo método da máxima verossimilhança é

menor que as variâncias associadas às estimativas obtidas por

mínimos quadrados.

Errado
Certo

99156)

Q286714 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Estatística

Com relação às técnicas de amostragem, julgue os itens

subsequentes.

Considere que determinado tribunal pretenda avaliar a

proporção de habitantes de um município que foram vítimas

de algum tipo de violência e que não exista um banco de dados

com a identificação dos habitantes desse município. Nesse

caso, a aplicação da amostragem aleatória simples não será

adequada para selecionar os habitantes do município.

Errado
Certo

99157)

Q286803 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a)
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade.
b)
Constitui constrangimento ilegal a revista íntima de trabalhadoras de indústria de vestuário, sob ameaça de dispensa.
c)
Apesar do direito de não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, não se admite a figura do promotor natural, tendo em vista a unidade do MP.
d)
Com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior, admite-se a cobrança de taxa de matrícula em curso regular de graduação em universidades públicas, com isenção dessa cobrança para os que comprovarem impossibilidade financeira.
e)
A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele praticado antes da naturalização.

99158)

Q286808 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

O TJ/PB encaminhou à AL/PB projeto de lei complementar dispondo sobre a divisão judiciária do estado, com a alteração das comarcas e a criação dos cargos necessários. Ao deliberar sobre essa proposição, o Poder Legislativo introduziu emendas à proposta que aumentaram o número de comarcas e de cargos em relação ao projeto original.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

a)
As referidas emendas somente poderiam ser aprovadas se indicassem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas.
b)
As emendas em questão somente poderiam ser aprovadas se estivessem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
c)
As referidas emendas parlamentares são inconstitucionais, haja vista que, por simetria às normas da CF, é vedado o aumento de despesa nos projetos de lei que versam sobre organização judiciária.
d)
A CF veda a apresentação de emendas parlamentares nos projetos de lei de iniciativa privativa.
e)
As emendas apresentadas são constitucionais, haja vista que só são vedadas emendas que impliquem aumento de despesa em projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais, não naqueles sobre organização judiciária.

99159)

Q286810 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

a)
O controle difuso de constitucionalidade somente pode ser realizado pelos tribunais do Poder Judiciário, em atenção à cláusula de reserva de plenário.
b)
Embora não seja a regra geral, o STF admite, em certos casos, a concessão de efeitos ex nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade.
c)
Ao julgar os recursos extraordinários, o STF deve observar a cláusula de reserva de plenário, razão por que esses recursos devem sempre ser apreciados pela composição plena daquele tribunal.
d)
A decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a aplicação de determinada lei, sem expressamente declará-la inconstitucional, não ofende a cláusula de reserva de plenário.
e)
A competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF não se aplica ao direito municipal.

99160)

Q286815 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e da delegação.

a)
A medida provisória e o decreto regulamentar são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
b)
Servidor de tribunal de contas estadual está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite naquele órgão quando o interessado for seu primo, e a não abstenção em atuar nesse feito gerará nulidade processual.
c)
A delegação, instituto relacionado com o poder hierárquico, não pode ser usada para transferir a competência para a edição de atos normativos.
d)
O ato de delegação importa transferência de competência, em que pese ser esta irrenunciável.
e)
O ato administrativo será válido quando completar todas as suas fases de elaboração e existência, estando pronto a produzir efeitos.

99161)

Q286822 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.

a)
Em face do interesse público envolvido, a servidão administrativa não gera, para o proprietário do bem alcançado pela servidão, o direito a indenização. Todavia, na ocupação temporária do bem, a administração pública tem o dever legal de indenizar o proprietário.
b)
O cessionário do direito de uso sobre bem imóvel da União exerce animus domini sobre a coisa, por se tratar de uma relação de direito real.
c)
A exploração dos serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério público compete à União e, supletivamente, aos municípios.
d)
Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial de propriedade da União, e o Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de sua propriedade imobiliária.
e)
Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

99162)

Q286827 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Acerca das disposições legais atinentes aos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, assinale a opção correta.

a)
Não ocorre a prescrição entre ascendente e descendente enquanto este último não alcançar a idade de vinte e um anos, ainda que tenha cessado anteriormente o poder familiar.
b)
Ressalvado o direito de terceiro, admite-se a alteração de prazo prescricional por acordo entre as partes.
c)
A renúncia da prescrição, por configurar modo unilateral de despojamento de direitos, somente pode ocorrer de forma expressa.
d)
A decadência, legal ou convencional, deve ser conhecida, de ofício, pelo juiz.
e)
Segundo dispõe o atual Código Civil, caso a ação, na esfera cível, tenha origem em fato que demande apuração no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

99163)

Q286846 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Com base nas teorias de bem–estar, julgue os itens subsequentes.

Em uma economia de trocas, a distribuição de renda independe

das dotações iniciais dos agentes.

Errado
Certo

99164)

Q286889 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

No que se refere à dinâmica da dívida pública e às formas de se

apurar o resultado fiscal do governo, julgue os próximos itens.

As despesas públicas são consideradas como déficit no

momento em que ocorre o fato gerador, de acordo com o

regime de competência, ao passo que os juros da dívida

pública são contabilizados pelo regime de caixa, no momento

em que são pagos.

Errado
Certo

99165)

Q286891 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Com relação à economia brasileira vigente entre os anos de 1979 e

1985, julgue os itens a seguir.

O ajuste externo efetuado na economia brasileira no período

entre os anos de 1981 e 1984 não foi suficiente para o

reequilíbrio do balanço de pagamentos, tendo desencadeado a

desvalorização da moeda e a demanda de auxílio ao FMI em

1985

Errado
Certo

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