Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Os cargos em comissão, criados por lei, destinam–se somente
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens
subsecutivos.
A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo
Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior
e externo.
Acerca da organização político–administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue os itens seguintes
Somente faz coisa julgada no âmbito cível a sentença penal que reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Com referência às políticas de desarmamento e controle de armas de fogo, julgue os itens a seguir.
As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores, assim como as armas de fogo das representações diplomáticas, devem ser registradas no Comando do Exército e cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue os seguintes itens.
A convenção das Nações Unidas contra o crime organizado estabelece o intercâmbio de experiências relativas ao controle e à fiscalização do uso indevido de substâncias controladas, bem como referentes a fabricação, transporte e comercialização de precursores químicos de entorpecentes.
No que concerne ao direito da guerra, julgue os itens que se seguem.
De acordo com as Convenções de Genebra, é proibido ofender a dignidade, tomar como reféns e mutilar pessoas que não tenham parte nas hostilidades, incluindo-se os membros de forças armadas que tenham deposto armas.
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue os itens subsequentes.
O candidato aprovado em concurso público para o ingresso no curso de formação de oficiais da Marinha do Brasil deve ser brasileiro nato ou naturalizado.
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.
No que diz respeito à democracia, julgue o item abaixo.
Em uma sociedade democrática, permite–se a criação de novos
direitos e considera–se legítimo o conflito.
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei
n.º 8.112/1990.
As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes entre si, não poderão acumular–se.
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos,
aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado,
julgue os itens que se seguem.
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.
According to the text above, judge the following items.
People have inherited from the Bible the notion that auditing is necessary because of the inherently dishonest nature of human beings.
Con relación a las ideas y estructuras lingüísticas del texto, juzgue los ítems subsiguientes.
Las formas verbales “dije" (l 18) y “resigné" (l 19) están ambas en el tiempo verbal del presente de indicativo.
