O Capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão (BRASIL, 2015), trata do direito à educação. Nesse sentido assinale a alternativa que está em conformidade com o referido capítulo.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um tratado específico de direitos humanos homologado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. Em seu artigo 3º, esta Convenção apresenta os seguintes princípios gerais:
Segundo a legislação internacional e também a brasileira, a acessibilidade é um direito básico para o exercício dos demais direitos, como saúde, educação, trabalho, cultura, turismo, entre outros.
A acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida pode ser definida como:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando
Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:
Compare os íons Ca²+ e S²-, oriundos dos átomos fundamentais dos elementos 20Ca40 e 16S32. Ambos têm em comum o fato de que possuem
As demonstrações contábeis elaboradas pela entidade têm como premissa que a entidade está em atividade e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção, tampouco a necessidade de entrar em processo de liquidação ou de reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis podem ter que ser elaboradas em bases diferentes e, nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada.
Este enunciado diz respeito a qual princípio contábil?
A teoria do Desenvolvimento Organizacional constitui uma síntese das teorias organizacionais e da solução de problemas, entre outros. É característica básica do Desenvolvimento Organizacional:
A definição “conjunto de crenças difundidas pela organização sobre como conduzir as atividades, como os empregados devem comportar-se e como devem ser tratados” refere-se à
O controle é uma função administrativa que inclui, entre suas atividades, a definição de
O indivíduo possui necessidades que motivam seu comportamento na organização. Segundo a Hierarquia das Necessidades de Maslow, essas necessidades obedecem a uma ordem de importância e podem ser dispostas em uma hierarquia na forma piramidal. Posiciona-se no topo da pirâmide a necessidade de
Os atos enunciativos não contêm uma manifestação de vontade da Administração. São, portanto, considerados atos administrativos apenas em sentido formal. Dentre os atos enunciativos mais importantes está a
O elemento volitivo é um dos pressupostos de existência do ato administrativo e pode ser representado pela
