Questões de Concurso – Aprova Concursos

67996)

Q596927 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

No Registro Civil das Pessoas Naturais é feita a averbação:

a) Dos nascimentos.
b) Dos casamentos.
c) Dos óbitos.
d) Das emancipações.
e) Das sentenças de nulidade do casamento.

67997)

Q596934 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre o tema dos sujeitos do processo, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

a) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
b) Salvo para os cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário e os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário.
c) Constatada a irregularidade de representação da parte na fase recursal, o relator não deve conhecer do recurso, sem qualquer necessidade de oportunizar prazo razoável para a parte saná-la.
d) Constatado ato atentatório à dignidade da justiça, deve o juiz aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
e) A multa fixada em razão de ato atentatório à dignidade da justiça será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.

67998)

Q596939 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre o regime das provas no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta:

a) O direito processual civil incorpora a regra da atipicidade dos meios de prova, desde que os meios empregados pelas partes sejam legais e moralmente legítimos.
b) A prova deve constar dos autos do processo e o juiz pode valorá-la independentemente de quem a produziu nos autos, devendo indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento.
c) O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
d) O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
e) A regra do ônus da prova é aplicada somente em dimensão objetiva, servindo como regra de julgamento a ser aplicada pelo magistrado em caso de dúvida sobre as alegações de fato das partes.

67999)

Q596941 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

a) O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados apenas no juízo recursal.
b) O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.
c) Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.
d) Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação da decisão.
e) Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de admissibilidade.

68000)

Q596946 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

a) Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
b) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
c) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
d) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
e) Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

68001)

Q596958 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

a)
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
b)
O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
c)
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
d)
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
e)
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

68002)

Q596960 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

a)
Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
b)
Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.
c)
Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
d)
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
e)
Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

68003)

Q596965 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:

a) A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, entre outros, pelo princípio da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
b) A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
c) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
d) A medida socioeducativa será declarada extinta, entre outras hipóteses, pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
e) É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, independentemente da gravidade do ato infracional praticado, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade.

68004)

Q596972 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio básico da educação ambiental:

a) O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
b) A permanente avaliação crítica do processo educativo.
c) A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental.
d) O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
e) O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

68005)

Q596977 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) prevê a possibilidade de o interessado requerer às autoridades competentes informações necessárias para instruir a petição inicial, que devem ser fornecidas no prazo estabelecido no referido instrumento normativo.
b) A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabelece como crime a recusa, o retardamento ou a omissão em fornecer, aos legitimados ativos, dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.
c) Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), a sociedade de economia mista tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
d) A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) possui disposições atinentes ao arquivamento do Inquérito Civil pelo Ministério Público, inclusive quanto à necessidade de sua remessa ao Conselho Superior.
e) Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

68006)

Q595121 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

Assinalar a alternativa que apresenta o verbo empregado no mesmo tempo e modo verbal que o verbo sublinhado em “Era essa a decoração de apenas um dos...”:

a) “... passou o poder de mãe para filha...”
b) “... que fica no núcleo celular...”
c) “... motivo pelo qual não se conhecia...”
d) “... teria aumentado a erosão do solo...”
e) “... que cada ‘condomínio’ desses fosse dominado...”

68007)

Q595126 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

A única oração que admite uso de crase é:

a) O dia a dia dela é intenso.
b) Isso passará a ser regra de agora em diante.
c) O setor funciona de segunda a sábado.
d) Estão todos rindo a toa com o aumento de salário.
e) O recado será repassado a todos.

68008)

Q595133 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

A função f(x) = -2x² + 10x representa o faturamento de certa empresa, em que, ao ser representado no plano cartesiano, o eixo x representa o tempo em anos, e o eixo y, o faturamento em milhares de reais. Com base nessas informações, a partir de qual tempo o faturamento desta empresa começou a cair e quanto foi o valor do faturamento no primeiro ano, respectivamente?

a) 1 ano, R$ 8.000,00.
b) 1 ano e 6 meses, R$ 10.000,00.
c) 2 anos, R$ 12.000,00.
d) 2 anos e 6 meses, R$ 8.000,00.
e) 3 anos, R$ 15.000,00.

68009)

Q595145 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

No Excel, o erro #VALOR! ocorre quando:

a) Um número é dividido por zero.
b) Um valor não está disponível para uma função ou fórmula.
c) É usado o tipo errado de argumento ou operando.
d) São inseridos valores numéricos inválidos em uma fórmula ou função.
e) Uma coluna não é larga o bastante ou quando é usada uma data ou hora negativa.

68010)

Q595157 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III - Propriedade territorial rural.
Está(ão) CORRETO(s ):

a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente os itens I e II.
d) Somente os itens II e III.
e) Todos os itens.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!