A Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, no Art. 9º afirma: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II. adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
III. incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.
IV. usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.
Assinale a alternativa correta:
Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Segundo a Lei Complementar Federal n. 116/2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios, é correto afirmar que:
O Artigo 2º da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, cita que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” A referida Lei dispõe sobre:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que
Leia o caso descrito a seguir.
Nessa circunstância, o advogado de C.V. deve
A situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:
Entre as Normas Regulamentadoras –NR– da Portaria n. 3.214/78, estão as que tratam: dos requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações; dos parâmetros referentes à ergonomia e ainda das medidas de proteção contra incêndios. Esses itens dizem respeito, respectivamente, às seguintes NR:
No plano sintático, o pronome em destaque funciona como
O conceito de amplitude da administração refere-se ao número de
É característica da Administração por Objetivos:
É uma característica do modelo de liderança Caminho-Meta:
Leia a afirmação a seguir.
Essa afirmação refere-se
Na função organizacional de planejamento, o que particulariza o planejamento operacional caracteriza-se por
