Q624901 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico em Enfermagem

O Artigo 2º da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, cita que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” A referida Lei dispõe sobre:

a) A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.
b) Todo cidadão é igual perante o sus e será atendido conforme sua necessidade.
c) As transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
d) As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como organização e funcionamento dos serviços de saúde.