Questões de Concurso – Aprova Concursos

55876)

Q671800 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Considerando o estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

a) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
b) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
c) Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
d) Por dolo, poderão ser anulados os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os negócios forem praticados pelo devedor já insolvente, ou por tais negócios o devedor for reduzido à insolvência, ainda quando a ignore.

55877)

Q671898 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Controle Interno

São hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

a)
para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
b)
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c)
para outros serviços e compras de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
d)
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q671906 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Controle Interno

Sobre a organização do Estado, especificamente a dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5º,, do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes, o percentual é de 7% (sete por cento).
b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
c) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. E os seguintes limites máximos em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

55879)

Q671963 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Gestor Público

Após a execução de um projeto previsto no orçamento, constrói-se um relatório. Neste caso, deve constar como item do relatório, EXCETO:

a) críticas e conclusões
b) resultados e autocríticas
c) sugestões e recomendações
d) stakeholders e ações corretivas

55880)

Q671982 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2018 - Prefeitura de Solonópole - CE - Auditor de Controle Interno

A Lei Complementar nº 101/2000 trata de normas de finanças públicas. Com base nesta Lei, assinale a opção correta:

a) O anexo de metas fiscais (AMF) estabelece metas mensais em valores correntes (atualizados por um índice);
b) Essa Lei foi omissa quanto ao controle das despesas total com pessoal;
c) Não atribui a LDO a avaliação financeira do FAT;
d) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos últimos 11 anteriores, excluindo as duplicidades.

55881)

Q671987 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2018 - Prefeitura de Solonópole - CE - Auditor de Controle Interno

O pagamento da multa cível em caso de ato de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública é correto afirmar que é de

a) 10 vezes ao valor da remuneração percebida pelo agente;
b) 2 vezes ao valor da remuneração percebida pelo agente;
c) 20 vezes ao valor da remuneração percebida pelo agente;
d) 100 vezes ao valor da remuneração percebida pelo agente

55882)

Q668232 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Assessor Jurídico

A respeito das limitações do poder de tributar, é INCORRETO afirmar:

a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
b) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
c) É vedado apenas aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

55883)

Q668237 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Assessor Jurídico

Sobre os Princípios da Licitação é INCORRETO afirmar:

a) Os atos do procedimento licitatório serão públicos, salvo quanto ao sigilo das propostas até a sua abertura;
b) É vedada a instituição de cláusulas e condições que tornem sem efeito o caráter competitivo da licitação;
c) O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a convocar o vencedor para celebrar o contrato;
d) O princípio da impessoalidade impõe ao Administrador a procura pelo interesse público.

55884)

Q668244 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Assessor Jurídico

Sobre os prazos processuais é INCORRETO afirmar:

a) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente dias úteis, inclusive, mas não se limitando, aos prazos de direito material;
b) Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;
c) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato;
d) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

55885)

Q668249 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Assessor Jurídico

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis dispuserem de meios suficientes.
c) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
d) São também responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

55886)

Q668294 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Agente Administrativo

Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, que servem de mecanismos para garantir aos cidadãos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal quando o Estado não cumpre seu dever, seja por despreparo, ilegalidade ou abuso de poder. Nas afirmações abaixo, assinale (1) para “Habeas-Corpus", (2) para “Habeas-Data", (3) para mandado de segurança e (4) para mandado de injunção, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

( ) É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) Pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

( ) Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e não estiver sido amparado por outros remédios constitucionais, será concedido para proteger direito líquido e certo.

( ) Sempre que faltar norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, este será concedido.

a) (1); (2); (3); (3); (4)
b) (4); (3); (2); (2); (1)
c) (3); (4); (2); (1); (4)
d) (3); (1); (2); (3); (4)

55887)

Q668446 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Odontólogo

A escolha da solução anestésica local no tratamento odontológico de pacientes grávidas deve ser feita através de alguns aspectos. Considerando-se a porcentagem de ligação protéica, a bupivacaína seria o agente anestésico mais seguro para uso em gestantes. Entretanto, o seu emprego é limitado devido à(ao):

a) rapidez de passagem pela placenta.
b) sua longa duração de ação anestésica.
c) risco de metemoglobinemia no feto.
d) sua lipossolubilidade.
e) agente vasoconstritor em sua composição.

55888)

Q668489 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico Educacional em Saúde Mental

Vygostk, propõe um paralelo entre o brinquedo e a instrução escolar, em que, em ambos os contextos, a criança elabora habilidades e conhecimentos socialmente disponíveis que passará a internalizar, ambos criam um(a):

a) nível de desenvolvimento real.
b) zona de assimilação total.
c) nível de desenvolvimento potencial.
d) nível de memorização declarativa.
e) zona de desenvolvimento proximal.

55889)

Q668554 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Agente de Trânsito

De acordo com a Portaria do Denatran n° 94/2017, o agente de trânsito para exercer sua profissão deve realizar curso de atualização a cada:

a) 10anos.
b) 5anos.
c) 2anos.
d) 3anos.
e) 7 anos.

55890)

Q668559 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Agente de Trânsito

Sobre recurso de uma infração de trânsito, é correto afirmar que:

a) o recurso só pode ser apresentado no órgão da residência do infrator.
b) esgotados os recursos, as penalidades serão aplicadas no Renach.
c) o recurso poderá ser interposto no prazo legal, desde que o valor da multa tenha sido recolhido.
d) caso a Jari negue o recurso, não cabe mais pedir revisão em outras instâncias.
e) o recurso tem efeito suspensivo.

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