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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), Palmas é a sede da Câmara Municipal. Analise as afirmativas a seguir.

I. Por questões de interesse público, por motivo relevante, ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local.

II. Se, no intervalo das sessões legislativas, por interesse público, por motivo relevante ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões em sua sede, a Comissão Executiva poderá determinar, “ad referendum" do Plenário, a mudança do local de reuniões da Câmara Municipal.

III. As reuniões da Câmara Municipal de Palmas nunca poderão ocorrer fora de sua sede.

IV. O Presidente da Câmara é quem decidirá e expedirá Portaria para que a Câmara Municipal possa reunir-se em local que não seja o da sua sede.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação às competências gerenciais é INCORRETO afirmar que para:

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema modalidade de licitação no serviço público.

Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal de 1988, de acordo com o modo de elaboração, origem e extensão, pode ser classificada como:

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

Sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

O processo de comunicação só se realiza plenamente satisfazendo as expectativas do emissor e do receptor, quando o texto for exposto em linguagem que atenda a certos requisitos. É INCORRETO afirmar que o requisito clareza, na redação oficial, decorre:

O arquivamento eletrônico de informações não dispensa o conhecimento dos métodos tradicionais de classificação. Deve-se conhecer os métodos para propor soluções apropriados. Sobre o tema responda a questão.

Sobre os diversos métodos de arquivamento que foram desenvolvidos através dos anos, pelo mundo, é possível afirmar, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir. São exemplos de atos administrativos:

I. licença conferida a um particular para construir.

II. autorização de porte de arma.

III. nomeação de candidato aprovado em concurso.

IV. contrato firmado entra a administração pública com pessoa privada vencedora de licitação.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. os maiores de dezoito anos.

II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

IV. os pródigos.

Assinale a alternativa CORRETA.

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