Questões de Concurso – Aprova Concursos

52906)

Q657019 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

a) A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, além das constitucionalmente previstas, não invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.
b) O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro Município da federação.
c) Aplica-se a regra de perda do mandato por infidelidade partidária no sistema eleitoral majoritário.
d) O horário eleitoral gratuito tem sede constitucional.
e) Mesmo com o reconhecimento de justa causa, a transferência de partido político acarreta na perda do mandato eletivo, por conta da infidelidade partidária.

52907)

Q657021 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o regime jurídico da ordem e seguridade social previsto na Constituição, assinale a alternativa correta:

a) Desde que comprovada a efetiva necessidade, poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, mesmo sem a correspondente fonte de custeio.
b) A contribuição de seguridade social não possui destinação constitucional específica.
c) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
d) A seguridade social prevista no art. 194 da Constituição compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
e) O texto constitucional veda a lei de instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

52908)

Q657026 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei estipular qualquer tipo de restrição relativa à qualificação profissional.
b) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
d) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

52909)

Q657033 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a posse, assinale a alternativa correta:

a) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.
b) O ordenamento jurídico brasileiro somente admite a sucessão inter vivos da posse.
c) A posse ad interdicta pode ser defendida pelos chamados interditos, porém não dá azo à usucapião.
d) Segundo o Código Civil, considera-se de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
e) Induzem à posse os atos de mera permissão ou tolerância.

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Q657045 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Na organização de um evento existem 24 homens e 18 mulheres, que se dividiram em comissões, de forma que todas as comissões tenham o mesmo número de homens e o mesmo de mulheres e que nenhuma pessoa fique fora das comissões. Nessas condições, o número máximo de comissões que podem ser formadas é:

a) 2
b) 3
c) 6
d) 10

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Q657052 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem por objetivo geral evitar a ocorrência e repetição de atos bárbaros, como tantos que já ultrajaram a consciência da Humanidade ao longo da história. Para tanto, proclama uma série de medidas que visam garantir a liberdade, a justiça e a paz a todos viventes, sem distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Assim, conforme a Declaração expressa em seu preâmbulo, qual é um dos fundamentos da liberdade, da justiça e da paz no mundo?

a) A instrução elementar opcional e definida pelo Estado quanto ao gênero de ensino.
b) O respeito pela vida em todas suas formas de manifestação.
c) O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana.
d) A possibilidade de escolher, em plena igualdade, profissão, naturalidade e núcleo familiar.

52912)

Q657057 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Examine as afirmativas abaixo. I - A personalidade civil da pessoa começa com o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. II - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Está(ão) correta(s):

a) apenas a afirmativa I.
b) apenas as afirmativas I e II.
c) apenas as afirmativas I e III.
d) apenas as afirmativas II e III.

52913)

Q657069 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Operador de Máquinas Terraplanagem,

São palavras cuja letra x tem a mesma pronúncia que em “exasperava":

a) Vexame, exame, exato, existir.
b) Exausto, exonerar, tóxico, axila.
c) Exercício, exótico, exuberante, exílio.
d) Exímio, reflexo, fixo, exorbitante.
e) Exaltar, táxi, taxa, paradoxo.

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Q657071 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Atendente,

A única alternativa que apresenta todas as palavras escritas corretamente é:

a) Chácara, chícara, acessor, sucesso.
b) Observar, humildade, boteco, privilégio.
c) Estensão, geito, acessório, berinjela.
d) Intenço, fluorecente, análise, paralisação.
e) Nascer, eceção, obsessão, enxurrada.

52915)

Q657172 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

a) A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.
b) A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.
c) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
e) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.

52916)

Q657177 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:

a) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.
b) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.
c) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
d) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.
e) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

52917)

Q657184 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Nas últimas décadas, as teorias de Robert Alexy, relativas à distinção entre as espécies de normas jurídicas, têm sido aplicadas na hermenêutica constitucional.

No tocante à tese de que os princípios se caracterizam como mandados de otimização, é correto afirmar que:

a) a medida do cumprimento dos princípios depende das possibilidades fáticas e jurídicas.
b) a observância dos princípios somente ocorre se for garantida a sua eficácia máxima (ótima) em cada caso concreto.
c) a referida caracterização dos princípios insere-se em uma distinção quantitativa (de grau) entre princípios e regras.
d) a referida característica dos princípios visa a denotar o seu papel na construção do direito como “integridade”, por meio da qual se pode alcançar a resposta correta em cada caso concreto.
e) a referida característica dos princípios visa a distingui-los das meras diretrizes políticas e denotar sua verdadeira natureza de regras jurídicas.

52918)

Q657189 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1 - O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,

PORQUE

2 - essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

a)
A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
b)
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c)
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d)
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
e)
A proposição e a razão são falsas.

52919)

Q657223 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:

a)
Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, apenas não se sujeitam a mandado de segurança coletivo.
b)
Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
c)
Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança coletivo, apenas.
d)
Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
e)
Seus atos de gestão comercial sujeitam-se a mandado de segurança, individual ou coletivo, caso não possam ser impugnados por outra ação judicial.

52920)

Q657273 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A conduta de “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” configura o tipo penal de:

a) corrupção passiva.
b) corrupção ativa.
c) concussão.
d) prevaricação.
e) condescendência criminosa.

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