De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
Suponha que a Administração Pública estadual pretenda desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para a instalação de uma delegacia de polícia, tendo expedido o competente decreto expropriatório. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Desapropriações (Decreto nº 3.365/41), é correto afirmar que
O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
A respeito do concurso público e do provimento dos cargos públicos, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.
I. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do primeiro certame.
II. É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
III. No caso de nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por meio de ato judicial, à qual fora atribuída eficácia retroativa, não há direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam o nomeado se a nomeação tivesse ocorrido a tempo e modo próprios.
Assinale a opção correta.
Presidencialismo – É o sistema de governo em que o Chefe de Estado não é o Chefe de Governo. Nesse Sistema de Governo é necessário ter o apoio da maioria no Poder Legislativo (parlamento) para governar.
Quando o governo perde esta maioria, pode o parlamento exigir a dissolução do governo, substituindo-o.
É correto afirmar que projeto é um conjunto de atividades destinadas a cumprir determinado resultado final de importância suficiente para ser de interesse da administração
Na Lei nº 14.133/2021, considera-se autoridade todo agente público dotado de poderes de servidão e de submissão.
Sobre a distinção entre inidoneidade absoluta e inidoneidade relativa, é correto afirmar que no(a):
41 pessoas estão sendo investigadas pelo cometimento de determinado crime virtual. Com base no acesso dessas pessoas aos clubes A, B e C, concluiu-se que:
- 21 pessoas são sócias do clube A;
- 25 pessoas são sócias do clube B;
- 17 pessoas são sócias do clube C;
- 10 pessoas são sócias dos clubes A e B;
- 9 pessoas são sócias dos clubes B e C;
- 7 pessoas são sócias do clube A e C. Sabe-se que todos os culpados são sócios dos 3 clubes.
Nessa situação hipotética, a quantidade de culpados é igual a
Julgue o próximo item, relativos à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
Julgue o seguinte item, relativos à governança de TI.
Avaliar as metas financeiras, definir os objetivos do cliente, otimizar a dimensão interna e promover treinamento e crescimento são os passos indispensáveis para a tradução das necessidades das partes interessadas em objetivos corporativos, conforme a definição da cascata de objetivos do COBIT 5.
Acerca da abertura de créditos adicionais e do remanejamento de recursos no setor público, julgue o seguinte item.
A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais.
Sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa correta.
Mateus atua como único advogado que representa Marcos, réu em ação de cobrança de dívida. No dia 07/06/2021, Mateus notifica a Marcos, explicando a necessidade futura de afastamento temporário de suas atividades, em razão da iminência de nascimento de seu filho. No dia 14/07/2021, com o nascimento da criança, Mateus passa a gozar seu respectivo período de licença paternidade. Considerando o caso hipotético, em relação ao trâmite regular do processo em que Marcos é réu, assinale a afirmativa correta.
