A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A aquisição da nacionalidade primária é sempre involuntária e decorre da ligação do fato natural do nascimento com um critério estabelecido pelo Estado.
Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.
Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.
Considerando as normas referentes aos bens, aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item.
São considerados como bens as coisas materiais, concretas, úteis aos homens, de expressão econômica e suscetíveis de apropriação, bem como as de existência imaterial economicamente apreciáveis.
Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Por meio da novação, que é uma modalidade de extinção obrigacional com pagamento, constitui‐se uma nova obrigação, em substituição a outra, que fica extinta.
À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.
Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.
Quanto aos atos processuais, julgue o próximo item.
Homenageando a autonomia da vontade, o Código de Processo Civil passou a admitir uma cláusula geral de negócios processuais que permite às partes dispor sobre seus ônus e deveres e, ainda, sobre os poderes do juiz.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a seguir a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
As execuções fiscais manejadas por Conselho de Fiscalização Profissional em valor inferior a dez mil reais devem ser arquivadas provisoriamente, somente merecendo reativação quando o débito, em razão dos encargos, ultrapassar aquela monta.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item a seguir.
Os embargos de divergência pressupõem, como hipótese de cabimento, dissenso entre órgãos fracionários necessariamente distintos.
Com relação a amicus curiae, julgue o item a seguir.
O pedido de ingresso como amicus curiae deduzido por Conselho de Fiscalização Profissional tem o condão de deslocar a competência de processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal.
Com relação a amicus curiae, julgue o item a seguir.
Somente podem intervir como amicus curiae pessoas jurídicas ou órgãos.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item a seguir.
A mudança de orientação sobre norma de conteúdo aberto deverá prever regime de transição quando o exigir o interesse geral.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A natureza parafiscal das contribuições (anuidades) percebidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional atrai a possibilidade de controle externo pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
