Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, ao servidor é PROIBIDO:
Em consonância com os preceitos constitucionais aplicáveis às universidades, assinale a assertiva correta.
De acordo com a Lei nº 10.861/2004, NÃO é atribuição da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES):
A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que
Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.
- O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.
- Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.
- Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
Assinale a opção correta.
Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto
Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de,
em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado. Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a referida cláusula
O Código Tributário Nacional, ao tratar do crédito tributário e do lançamento tributário, assim dispõe:
Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,
No dia 01/12/2018 a empresa Só no Sapatinho S.A. realizou as seguintes vendas de mercadorias:
- Vendas à vista: R$ 500.000,00
- Vendas a prazo: R$ 660.000,00
As vendas a prazo serão recebidas integralmente em 01/12/2020 e a empresa estava praticando para elas, na data da venda, a taxa de juros de 0,398% ao mês, equivalente a 4,88% ao ano e a 10% para o período de dois anos.
A empresa Só no Sapatinho S.A. reconheceu, na Demonstração do Resultado do ano de 2018, exclusivamente em relação às vendas efetuadas em 01/12/2018, Receita de Vendas no valor de
Em relação ao tempo de ocorrência das ações na passagem – que o comissário do distrito, depois de ler minha história, mandasse soltar aqueles bêbados – é correto afirmar:
Examine:
(www.ecodebate.com.br. Adaptado)
(https://brasilemsintese.ibge.gov.br. Adaptado)
Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que o Brasil se caracteriza como um país
Determinada concessionária de serviço público descumpriu obrigação assumida em um contrato firmado com um fornecedor, o qual, descontente com a atitude da concessionária, impetrou Mandado de Segurança. Nessa hipótese:
Nas causas cíveis em que a Fazenda Pública for parte, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for até 200 (duzentos) salários-mínimos, os horários advocatícios de sucumbência:
