Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794603 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

a) competência.
b) mérito.
c) forma.
d) finalidade.
e) motivo.

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Q794610 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Conforme disciplina da Lei Federal no 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

a) somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.
b) admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.
c) não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.
d) nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.
e) podem ser celebrados por prazo indeterminado.

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Q794615 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à

a) promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta.
b) criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado, não havendo subordinação entre elas.
c) criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência.
d) outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação.
e) técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

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Q794622 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A emenda à Constituição Federal vigente

a) pode ser proposta pelo Presidente da República e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) pode ser proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será discutidaem cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, em sessão em que estejam presentes Deputados e Senadores,considerando-se aprovada se obtiver três quartos de seus votos.
c) será promulgada, ao final, pelo Presidente da República, mesmo no caso de ter sido ele quem apresentou a propostavotada pelo Congresso Nacional.
d) poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado, mas, nesse caso, deverá ser necessariamenteproposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioriaabsoluta de seus membros.
e) não pode ser proposta na vigência do estado de defesa e de sítio, permitindo-se, no entanto, na vigência de intervençãofederal.

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Q794627 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Uma das teorias da motivação mais conhecidas é a hierarquia das necessidades de Abraham Maslow. Ele colocava a motivaçãohumana como uma hierarquia de cinco necessidades: fisiológica, de segurança e estabilidade, de pertencimento, de estima e deautorrealização. Segundo ele, cada necessidade deve ser ao menos parcialmente suprida antes de o indivíduo buscar satisfazeruma necessidade do próximo nível. De acordo com a necessidade de pertencimento,

a) os indivíduos sentem necessidade de pertencer a algum grupo social, como família e amigos.
b) os indivíduos buscam ser livres de coação ou de tratamentos arbitrários.
c) os indivíduos são motivados a buscar status e reconhecimento.
d) após ter as outras necessidades atendidas, os indivíduos irão procurar significado e crescimento pessoal em seu trabalho,e buscarão ter novas responsabilidades.
e) o indivíduo busca em primeiro lugar suprir suas necessidades mais básicas, como ter recursos suficientes para alimentar asi e à sua família.

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Q794634 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A administração de uma organização é o processo de

a) estabelecer padrões de desempenho, medir o desempenho atual e compará-lo com os padrões estabelecidos.
b) planejar, organizar, liderar e controlar o trabalho dos envolvidos na organização de modo a utilizar todos os recursos disponíveispara alcançar os objetivos estabelecidos.
c) certificar que os atos dos membros da organização levam em conta os objetivos estabelecidos pela direção na reuniãoanual do Conselho Diretor.
d) alocar o trabalho, a autoridade, as funções, o orçamento e outros recursos da organização de modo que ela possa alcançar seusobjetivos.
e) utilizar a lógica e os métodos para estabelecer objetivos e ações para a organização.

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Q794761 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Há ocorrência de flexão verbal na voz passiva e pleno respeito às normas de concordância na frase:

a) A poucos importam saber de onde vem a felicidade, só importando que ela chegue e se estabeleça o maior tempopossível.
b) Desfrute-se a felicidade, venha ela de onde vier, como vier, mas nos momentos que forem mais oportunos e preciosospara nós.
c) É fundamental papel que acaba por exercer em nosso bem-estar substâncias bioquímicas como as que discriminam oautor.
d) Aos momentos de felicidade costumam suceder, subitamente, uma nova condição de carência, de infelicidade e deangústia.
e) Ganhar na loteria ou obter uma premiação, nada disso constituem causas diretas, mas apenas estímulos para o bem-estarque é do corpo.

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Q794778 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentosoficiais, prevista pela Constituição Federal,

a) permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas
b) não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
c) veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
d) permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
e) veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que nãoconsiderado de ensino superior.

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Q794780 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

a) terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
b) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento damaioria absoluta de seus membros.
c) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais,especificamente previstos no texto constitucional.
e) podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros,por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.

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Q794785 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

De acordo com a atual redação do Código Civil, com as modificações operadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), são relativamente incapazes

a)
as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos e os pródigos
b)
todas as pessoas menores de 18 anos.
c)
somente as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, pordeficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
d)
somente as pessoas que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
e)
todas as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos que tenham sido emancipadas.

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Q794792 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Considere:

Sentença de parcial procedência do pedido do autor.
Homologação de transação entre as partes.
Homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.
Decisão que reconhece a ilegitimidade ativa do autor.
Homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

São atos judiciais que importam em resolução do mérito e sujeitos à formação da coisa julgada material aqueles descritos nos itens:

a) I, II, III e IV, apenas.
b) I, II, III, IV e V.
c) I, III e V, apenas.
d) II, IV e V, apenas.
e) I, II, III e V, apenas.

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Q794797 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base):

a) estado de embriaguez preordenada e culpabilidade do agente.
b) tipicidade conglobante e antecedentes.
c) circunstâncias e consequências do crime.
d) desconhecimento da lei e antijuridicidade.
e) regime fechado e comportamento da vítima.

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Q794800 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é corretoafirmar que:

a) É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.
b) É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.
c) É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seupróprio filho.
d) Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medidaem favor da mulher presa.
e) Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime deroubo, desde que primária e de bons antecedentes.

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Q794805 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Conforme prevê a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, NÃO são considerados como tortura dores ou sofrimentos

a) que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
b) produzidos por agentes públicos com o intuito de obter informações essenciais para segurança nacional, saúde ou vida de um número indeterminado de pessoas, esgotadas outras alternativas
c) de natureza mental, moral ou psicológica produzidos em meio a situações de conflito deflagrado ou emergência pública.
d) decorrentes de condições inadequadas de encarceramento, ainda que sistemáticas, graves e maciças.
e) produzidos em contextos de dominação quando diretamente relacionados com a violência estrutural baseada na idade,gênero e etnia.

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Q794812 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita ainstituição de longa permanência para idosos, constatar que

a) a entidade, sendo filantrópica, cobra de todos os idosos taxa de participação no custeio da entidade.
b) os contratos de prestação de serviços, sendo privada a entidade, são firmados apenas com o idoso abrigado, semparticipação de seu tutor ou assistente pessoal.
c) a entidade, sendo governamental, não promove o estudo social e pessoal de cada caso.
d) não dispõe a entidade de enfermeiro residente nem de gerontólogo de referência.
e) o local mantém em destaque, na sua fachada externa, informação visível de que se trata de instituição para idosos.

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