Tendo em vista as disposições do Código Civil sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.
No que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar dos servidores públicos, previstos na Lei 8.112/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É dever do servidor atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
( ) O servidor não poderá, em qualquer hipótese, exercer mais de um cargo em comissão.
( ) As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, não podendo, contudo, cumular-se as sanções civis e administrativas.
( ) O cancelamento da penalidade aplicada ao servidor não surtirá efeitos retroativos.
De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
Quanto ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item.
Em “melhorando‐os ou piorando‐os” (linha 5), o pronome “os”, nas duas ocorrências, retoma, por coesão, “Prognósticos e previsões” (linha 4).
Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016, julgue o item.
Pelo fato de o Outlook 2016 pertencer à empresa Microsoft, ele permite apenas que contas de e‐mail dob hotmail sejam adicionadas.
Para fazer 30 m² de asfalto, 2 máquinas, que têm o mesmo rendimento, levam 5 dias, trabalhando 6 h por dia. Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
30 m² equivalem a 3.000 cm².
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O não atendimento à intimação não enseja a admissão, por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.
Acerca do direito administrativo, julgue o item
Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição do objeto do direito administrativo diz respeito às atividades que permitem ao Estado atingir seus fins.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item
O surgimento do direito administrativo conta com pressupostos fundamentais, como a submissão do Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre os órgãos do Estado.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item
Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre o direito constitucional (e vice‐versa), haja vista um fenômeno, não propriamente recente, de “constitucionalização” de vários de seus temas
Com relação à reforma do Estado, julgue o item
A proposta neoliberal‐conservadora mostrou‐se a mais eficaz no sentido econômico e político, evidenciando que a solução estaria no desmantelamento do aparelho estatal.
Quanto ao empreendedorismo governamental, julgue o item
O governo empreendedor caracteriza‐se como um governo que pertence à comunidade. Aproximando‐se do modelo tradicional burocrático, o governo empreendedor pretende controlar a economia, possuir empresas ou concentrar‐se no “fazer” em ampla escala, estimulando a ação e a parceria da sociedade.
