Sobre os restos a pagar, é correto afirmar que:
A informação gerencial da despesa orçamentária que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades e que indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas, é chamada de:
No regime de adiantamento de fundos a um servidor para futura prestação de contas é concedido um montante de recursos, em razoes específicas, para que utilize nas despesas que não possam se submeter ao procedimento comum. No momento da entrega dos recursos, deverá ocorrer:
Na demonstração dos fluxos de caixa, os recursos relacionados à aquisição e alienação de ativo não circulante, serão apresentados no quadro dos fluxos:
Sob a definição de “patrimônio imaterial” encontram-se
Conforme a Lei nº 581, de 4/9/1850, conhecida como “Eusébio de Queiroz", os
O movimento operário brasileiro, no contexto da Primeira República, foi muito influenciado pela corrente anarco-sindicalista que defendia princípios e estratégias de luta específicas. Como exemplo de um princípio e de uma estratégia, considera-se, respectivamente,
Leia o trecho de autoria do economista John Keynes:
Concebo pois que uma socialização abrangente do investimento será o único meio de assegurar uma situação aproximada de pleno emprego (...) Mas, além disso, não se vê argumento que justifique um socialismo de Estado que abranja a maior parte da vida econômica da comunidade. Não é a propriedade dos instrumentos de produção que importa o Estado assumir. Se o Estado estiver em condições de determinar o montante agregado dos recursos destinados a aumentar estes instrumentos e a taxa básica de remuneração dos seus detentores, terá realizado tudo que é necessário.
(KEYNES, J. Teoria geral do emprego, do juro e da moeda. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 344)
Conforme o autor, para superar o desemprego causado pela grande depressão de 1929, as principais medidas deveriam ter sido
A IV República brasileira (1946-1964) foi marcada por algumas características peculiares, sobretudo a partir dos anos 1950, tais como a ampliação do voto das classes populares,
Entre as características predominantes do fenômeno migratório interno que ocorreu no Brasil entre os anos 1950 e 1960, cita-se o predomínio da migração da região
Dentre as novidades apresentadas pela Constituição de 1988, incluem-se:
Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado, com competência definida na Constituição Estadual e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 113/05 (Lei Orgânica do TCE-PR). Sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com o previsto em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:
Órgão de fiscalização das relações de trabalho impôs a certa empresa pública estadual multa pecuniária por descumprimento de normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. Após esgotada a discussão do ato punitivo na instância administrativa, a empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça do Trabalho, visando afastar a penalidade imposta, sob o argumento de que, por integrar a Administração pública, a empresa não estaria sujeita a essas normas, ainda que seus empregados sejam contratados pelo regime jurídico trabalhista. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o mandado de segurança foi impetrado perante a justiça
Certo Tribunal Regional do Trabalho propôs ao Poder Legislativo Federal projeto de lei para a criação de cargos públicos efetivos de juízes trabalhistas e de cargos públicos de assessoria administrativa, em comissão, de livre nomeação e exoneração. A discussão e a votação do projeto de lei tiveram início na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado pelo Poder Legislativo, vindo a ser sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Na sequência, o Tribunal Regional do Trabalho editou ato normativo definindo as atribuições dos cargos públicos em comissão, uma vez que não foram especificadas na Lei. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal e com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se compatível com a ordem constitucional: I. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos de juízes. II. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos administrativos em comissão. III. o início, na Câmara dos Deputados, da discussão e da votação de projeto de lei. IV. a definição das atribuições dos cargos em comissão por ato infralegal. Está correto o que consta APENAS de
