Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q768583 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido.

Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é

a) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de lei prever a cobrança de tributos relacionados a fato gerador ainda não ocorrido.
b) inconstitucional, visto que a Constituição Federal de 1988 impede que lei imponha o pagamento de tributo a quem não seja legalmente qualificado como contribuinte.
c) inconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe que se impute a terceiro a responsabilidade pelo pagamento decorrente de fato gerador presumido.
d) constitucional; porém, é vedada a exigência de efetivo recolhimento do tributo em razão de fato gerador presumido, questão que não se confunde com a responsabilidade solidária pelo pagamento.
e) constitucional, sendo assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q768588 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

a)
educação básica, obrigatória e gratuita, em creches, para crianças de zero a seis anos de idade.
b)
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um.
c)
atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência, de preferência em escolas exclusivamente destinadas à educação especial.
d)
atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, garantidos somente aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental.
e)
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio exclusivamente àqueles educandos que estejam na idade apropriada para tais níveis.

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Q768590 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que

a) o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.
b) as ações que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização político-administrativa nos estados.
c) a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios entre municípios para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
d) os princípios para o desenvolvimento das ações que integram o Sistema Único de Saúde incluem o da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
e) o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços de atendimento e de internação domiciliares.

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Q768595 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é

a) obrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
b) facultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
c) obrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
d) facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
e) facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

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Q768603 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se a Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, acerca da adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas, é correto afirmar que

a) a negociação é recomendada para solucionar controvérsias que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
b) a mediação é recomendada para os conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
c) a conciliação é recomendada para resolver controvérsias relativas a direitos ou interesses que pertençam às áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções que proponham soluções para a resolução de conflitos.
d) a referida resolução não prevê medida de prática restaurativa entre autor e vítima.
e) a procuradoria-geral da República será responsável por compilar informações sobre a resolução autocompositiva de conflitos.

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Q768608 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Considerando as relações entre direito e moral, assinale a opção correta.

a)
É próprio do direito e da moral o atributo da imperatividade, de modo que tanto ao destinatário do comando jurídico quanto ao do comando moral não apenas se determina que se faça algo, mas também se assegura o poder de exigir que se cumpra o determinado.
b)
A rigorosa tipicidade dos imperativos morais e jurídicos é uma exigência que permite que se obtenha o respeito às pretensões e às prestações moral e juridicamente válidas.
c)
Tanto a moral quanto o direito se caracterizam pela espontaneidade e pela insuscetibilidade à coação.
d)
A norma moral visa, de maneira imediata e prevalecente, ao bem individual ou aos valores da pessoa; a norma jurídica, a seu turno, visa ao bem social ou aos valores de convivência.
e)
Tanto o campo jurídico quanto a esfera moral se caracterizam pela predeterminação e pela declaração formal do conteúdo de suas regras.

79522)

Q768610 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

Leia o texto para responder à questão.

De acordo com o estudo do banco central dos EUA, a geração Millennial distingue-se da anterior principalmente por

a) haver desencadeado a crise financeira.
b) gastar de modo mais consciente.
c) ter um menor poder aquisitivo.
d) exibir gostos e preferências excêntricos.
e) dar preferência a gastos com bens duráveis.

79523)

Q768615 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

Leia o texto para responder à questão.

No trecho “As conclusões deles se baseiam em uma análise…" (3º parágrafo), o segmento destacado pode ser substituído, com o sentido preservado e com a regência correta de acordo com a norma-padrão da língua, por

a) encontram suporte contra.
b) têm como fundamento.
c) se referem com.
d) se apoiam de.
e) se alicerçam sob.

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Q768622 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

Carla corre 5 km por dia de segunda a sexta-feira e 7 km por dia aos sábados e domingos. Considerando um período de 20 dias seguidos, o total de quilômetros corridos por Carla é, no máximo,

a) 106.
b) 108.
c) 110.
d) 112.
e) 114.

79525)

Q768627 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

A média dos salários dos funcionários de uma empresa é R$ 1.700,00. Se metade desses funcionários receberem um aumento de R$ 300,00 e 12 funcionários receberem um aumento de R$ 170,00, a média salarial de todos os funcionários passará a ser R$ 1.870,00. O número de funcionários dessa empresa é

a)
102.
b)
136.
c)
170.
d)
204.
e)
238.

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Q768634 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos

a)
poderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.
b)
não poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.
c)
são regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.
d)
tornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.
e)
podem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.

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Q768639 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

Considere a seguinte planilha, criada no Microsoft Excel 2010, em sua configuração padrão:

Um usuário ocultou a coluna C, deixando a planilha com o seguinte aspecto:

Quando o usuário seleciona todas as células do intervalo entre A1 e D6, pressiona CTRL+C e cola o resultado em outra planilha nova, que não tem nenhuma coluna oculta, o resultado é:

a)
b)
c)
d)
e)

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Q768641 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

Captar recursos no mercado, administrar o fluxo de caixa, analisar investimentos e elaborar orçamentos são funções da área

a)
orçamentária.
b)
patrimonial.
c)
financeira.
d)
econômica.
e)
contábil.

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Q768646 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

Avaliar a necessidade de aquisição de suprimentos e equipamentos, evitando a compra de bens desnecessários ou inadequados, é função da

a)
Avaliação Contábil.
b)
Auditoria Patrimonial.
c)
Análise Financeira.
d)
Análise Patrimonial.
e)
Auditoria Contábil.

79530)

Q768653 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

Quando a organização tem por foco mapear todas as suas necessidades em termos de conhecimentos, habilidades e comportamentos para sua sobrevivência e seu sucesso e desenvolver essas aptidões nos seus funcionários, pode-se afirmar corretamente que ela pratica a gestão

a)
comportamental.
b)
com foco em resultados.
c)
por competência.
d)
departamentalizada.
e)
com foco na cadeia de valor.

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