Questões de Concurso – Aprova Concursos

55801)

Q792522 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas. Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.
b) Com a constituição da região metropolitana ocorre a transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.
c) A instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja autorização da respectiva constituição estadual para a sua criação.
d) A região metropolitana, após a aprovação da norma responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será realizada por órgão paritário composto por membros dos municípios nela inseridos.
e) Os serviços de gás canalizado poderão ser delegados dos Municípios para serem geridos pela microrregião e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida provisória.

55802)

Q792527 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a)
O Chefe do Poder Executivo não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
b)
Por serem legitimados para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade, os partidos políticos e as entidades de classe possuem capacidade postulatória especial para propositura da ação.
c)
Os Tribunais de Contas podem exercer o controle de constitucionalidade abstrato relativamente às normas que lhe sejam submetidas à apreciação.
d)
A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em respeito ao princípio da adstrição, somente pode albergar os dispositivos legais expressamente indicados na petição inicial.
e)
O princípio da fungibilidade pode ser aplicado ao processo constitucional objetivo nos casos em que, apesar da impropriedade da via escolhida, estiverem presentes os requisitos para outra ação.

55803)

Q792534 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

a) A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.
b) Será considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social.
c) As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa.
d) O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
e) A agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.

55804)

Q792539 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Foi celebrado um negócio jurídico bilateral no qual uma das partes, intencionalmente, silenciou a respeito de fato que a outra parte ignorou e que, se fosse conhecido, não se teria celebrado o negócio jurídico. Constou no instrumento contratual que as partes renunciam ao prazo para pleitear a anulação do negócio por vício do consentimento.

Pode-se corretamente afirmar que

a) em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
b) é nula a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.
c) não pode o juiz, em eventual litígio, conhecer de ofício da decadência, em razão da renúncia realizada no negócio jurídico.
d) a decadência prevista em lei deve ser alegada na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão.
e) o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vícios do consentimento é de 3 anos.

55805)

Q792541 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

O Município ocupa um imóvel de propriedade particular, onde funciona, há mais de 50 anos, um posto de saúde municipal. Foi apresentado pelo Município um pedido de usucapião extrajudicial para que fosse reconhecida a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

A respeito do caso hipotético que trata da usucapião extrajudicial, é possível afirmar que

a) o pedido será processado diretamente no Tabelião de Notas da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.
b) se a planta do imóvel não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente e seu silêncio será interpretado como discordância.
c) em caso de impugnação do pedido, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao Município emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.
d) a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião se for expressamente reconhecida a inexistência dos requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.
e) o oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 30 (trinta) dias.

55806)

Q792546 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

a) O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
b) A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
d) A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
e) O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

55807)

Q792553 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o Poder Executivo municipal notificou Narciso para que ele desse o devido aproveitamento ao referido imóvel, estabelecendo o prazo de seis meses para que ele protocole o respectivo projeto na Prefeitura, mas a notificação não foi averbada no cartório de registro de imóveis. Após ter recebido a notificação, Narciso resolveu transferir o imóvel, por meio de contrato de compra e venda, para Danusa. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Cidade dispõe que

a) o procedimento do poder público foi correto e Narciso terá que atender à notificação do Município dentro do prazo estabelecido.
b) embora o procedimento do poder público tenha sido correto, Narciso não estará obrigado a atender a notificação por ter transferido o imóvel a Danusa.
c) o procedimento do poder público não foi correto ao estabelecer o prazo de seis meses, mas a Lei não exige a averbação da notificação no registro de imóvel.
d) embora a lei transfira a Danusa a obrigação de atender a notificação, o procedimento do Município foi incorreto quanto à falta de averbação da notificação e ao prazo dado a Narciso.
e) o ato de transferência do imóvel de Narciso para Danusa é nulo por ter sido realizado após o recebimento da notificação expedida pelo Poder Executivo Municipal.

55808)

Q792558 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de

a) qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.
b) conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
c) subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.
d) exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.
e) subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.

55809)

Q792560 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
b) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
c) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

55810)

Q792565 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Quanto às gorjetas e comissões, é correto afirmar que

a) ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.
b) apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.
c) ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários.
d) apenas as comissões e gorjetas compulsórias integram a remuneração.
e) possuem a mesma natureza jurídica dos prêmios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

55811)

Q792577 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Segundo as ideias veiculadas no texto CG1A1-II,

a) questões relativas a origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual são as que mais motivam atos de discriminação, e, por isso, os dados sensíveis devem ter maior nível de proteção.
b) a Lei Geral de Proteção de Dados prevê obrigações tanto para as empresas que coletam os dados quanto para o titular desses dados, de forma proporcional.
c) a norma legal é válida em caso de bens e serviços ofertados a brasileiros, independentemente do país onde a coleta dos dados pessoais for feita.
d) o Estado é autorizado a coletar e a tratar dados pessoais de brasileiros da forma que julgar mais adequada.
e) o Brasil é pioneiro na edição de uma lei acerca da coleta e do uso de dados sensíveis.

55812)

Q792584 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
b) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
c) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
d) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
e) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

55813)

Q792589 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

As organizações que utilizam como metodologia de planejamento estratégico o BSC (balanced scorecard) devem contar com o envolvimento ativo da equipe executiva, para que as mudanças corram e a estratégia seja implementada com vistas ao alcance dos melhores desempenhos.

O pressuposto abordado no texto anterior está de acordo com o princípio de

a) traduzir a estratégia em termos operacionais.
b) alinhar a organização à estratégia.
c) transformar a estratégia em tarefa de todos.
d) converter a estratégia em processo contínuo.
e) mobilizar a mudança por meio da liderança educadora.

55814)

Q792591 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

A adoção de soluções alternativas de conflito é um dos macrodesafios do Poder Judiciário no período de 2015 a 2020. Esse macrodesafio refere-se à(ao)

a) ampliação do rol dos atuais meios judiciais para resolução de conflitos, mediante participação do cidadão.
b) fomento à criação de meios extrajudiciais para resolução negociada de conflitos, mediante participação do cidadão.
c) fomento à criação de metodologias inovadoras para resolução judicial de conflitos, com a participação das partes envolvidas.
d) incremento dos meios judiciais e extrajudiciais para resolução de conflitos, mediante participação ativa do cidadão.
e) fomento à modernização dos processos judiciais para dar celeridade às decisões, mediante participação do cidadão.

55815)

Q792596 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por

a)
reintegração, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.
b)
reintegração para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.
c)
reversão, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.
d)
reversão para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.
e)
reversão para o cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo já esteja regularmente provido.

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