Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q822479 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Acerca das agências executivas, assinale a opção correta

a) Lei específica deve autorizar a criação de agências executivas
b) Preenchidos os requisitos legais, órgão da administração direta pode ser transformado em agência executiva.
c) Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor
d) Em razão do dinamismo inerente às agências executivas, elas estão dispensadas de realizar licitação para suas atividades finalísticas.
e) Agências executivas que não recebem dinheiro público para pagamento de despesas de pessoal não se limitam ao teto constitucional de remuneração de seus agentes

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Q822481 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

a) prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei
b) atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições
c) é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa
d) é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.
e) é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios

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Q822486 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da

a) transparência.
b) eficácia.
c) eficiência.
d) segregação de funções
e) segurança jurídica

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Q822493 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta

a) É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais
b) O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.
c) Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.
d) É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada
e) É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador

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Q822498 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança

a) do IOF sobre aplicações financeiras dos partidos
b) do imposto sobre a renda dos partidos
c) do IPVA incidente sobre os veículos dos partidos
d) do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.
e) do IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos

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