Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo. Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário.
Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre possível medida judicial para que seja reconhecida a incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de modo a impedir a votação pelo Plenário.
Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
O sistema de pagamentos brasileiro é composto por dois segmentos: infraestruturas do mercado financeiro (IMF) e arranjos de pagamento. O segmento de arranjos de pagamento compreende os conjuntos de regras e de procedimentos que disciplinam a prestação de determinados serviços de pagamento ao público. Além dos arranjos de pagamento, esse segmento inclui os instituidores desses arranjos e seus participantes, que podem ser instituições financeiras ou instituições de pagamento.
O sistema de pagamentos brasileiro é composto por dois segmentos: infraestruturas do mercado financeiro (IMF) e arranjos de pagamento. O segmento de arranjos de pagamento compreende os conjuntos de regras e de procedimentos que disciplinam a prestação de determinados serviços de pagamento ao público. Além dos arranjos de pagamento, esse segmento inclui os instituidores desses arranjos e seus participantes, que podem ser instituições financeiras ou instituições de pagamento.
Nesse caso, as instituições de pagamento podem
As instituições financeiras federais, tais como o BNDES, o Banco do Brasil (BB), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco da Amazônia (Basa) são algumas das instituições mais importantes do sistema financeiro brasileiro.
A importância dessas instituições está diretamente relacionada à sua típica atuação em atividades em que o setor privado pouco atua, como a de
Ao final de 2020, o Banco Central do Brasil lançou o Sistema de Pagamentos Instantâneos, o PIX, que é um meio de pagamento alternativo aos meios de pagamento tradicionais como a TED e o DOC, tendo sido o último descontinuado em janeiro de 2024.
Em comparação à TED, o PIX
Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:
I. Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 implica, automaticamente, a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Determinar a condução coercitiva de investigado sem sua prévia intimação para comparecimento em juízo configura crime de Abuso de Autoridade.
Está correto o que se afirma em:
