No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue os itens seguintes.
Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expresso na Lei nº 6.830/1980 e no novo paradigma de equidade no processo de execução fiscal, apresentado pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2024), admite-se que os embargos do executado sejam conhecidos, processados e julgados independentemente de que seja apresentada garantia à execução.
Em relação ao contrato de seguros, julgue o item a seguir.
À luz do Código Civil, em qualquer das modalidades de contratos de seguros, a apólice ou o bilhete de seguro poderão ser nominativos, à ordem ou ao portador, mencionando-se os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
O recurso de revista é um recurso específico do processo trabalhista, previsto na CLT e dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista.
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O direito a acessar a justiça do trabalho é amplo e admite, até mesmo, que os empregados e os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho, sem a necessidade de advogado. No entanto, o TST restringe o jus postulandi às varas do trabalho, não se admitindo a interposição de recursos trabalhistas sem a subscrição de advogado.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 prevê a participação da comunidade na formulação das políticas de saúde.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
O processo ético-profissional garante ao médico o direito ao contraditório e à ampla defesa.
