De acordo com a Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações –, julgue o item a seguir.
O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de lucro a realizar e de incentivos fiscais, não poderá ultrapassar o capital social.
Com relação à legislação tributária, julgue o item a seguir.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para sua qualificação a denominação e as características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Com relação à legislação tributária, julgue o item a seguir.
A receita da subvenção pode ser excluída das bases do IR e da CSLL, desde que o valor seja destinado para a reserva de incentivos fiscais. Tal valor será uma adição no livro de apuração do lucro real (LALUR), parte A.
A respeito dos papéis de trabalho, julgue o item a seguir.
Um papel de trabalho é qualquer registro feito pelo auditor sobre suas atividades ou sobre o material encontrado, com o objetivo de fundamentar seu parecer.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
O ente público deverá publicar um anexo de metas fiscais que apresentará um demonstrativo com a compensação, a estimativa da renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
