No que se refere ao tema de capacidade civil e de personalidade, julgue os itens seguintes, à luz do Código Civil brasileiro.
A jurisprudência considera ineficaz a procuração outorgada em face de analfabetismo, já que essa condição lhe retira a capacidade para os atos da vida civil.
No que se refere ao tema de capacidade civil e de personalidade, julgue os itens seguintes, à luz do Código Civil brasileiro.
O direito à identidade é um direito de personalidade de caráter inato, sendo base de outros direitos referentes à família e à cidadania.
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que se submetam a um regime jurídico híbrido.
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item a seguir.
Dívida pública mobiliária define-se como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite-se a contratação direta de bens e serviços, atendidos os requisitos legais. Assim, é dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
