Baseando-se na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes no Código Penal obedecerá às seguintes regras:
I. Dar-se-á mediante requerimento do Juiz, do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
II. Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, de manifestação do delegado de polícia que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.
III. Não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
Quais estão corretas?
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de estelionato, que se procede mediante representação, nos termos do Código Penal, se a vítima for:
Em fevereiro de 2022, o mundo assistiu com apreensão a invasão da Ucrânia por tropas russas. Dentre os motivos que desencadearam essa guerra, está:
Leia a notícia: “Rainha Elizabeth II se solidariza com vítimas da tragédia em Petrópolis”. (Fonte: Gauchazh – clicrbs).
Em fevereiro de 2022, a cidade de Petrópolis, no Rio de janeiro, foi atingida por uma grande tragédia, fruto de:
A negação da sentença composta “Artur fez a vacina da Covid e fez a vacina da gripe”, de acordo com as Leis de De Morgan, é:
